Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Acerca disto, considere os itens:

I - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
III - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
IV - As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

É correto afirmar:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
( ) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452, responda.

Sobre os períodos de descanso, assinale a alternativa correta:

A tutela provisória está positivada no Novo Código de Processo Civil, de 2015, nos Arts. 294 e seguintes, sendo correto afirmar que:

Utilizando a numeração de 1 a 4, preencha os parênteses de forma correta e assinale a alternativa correspondente.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

( ) os princípios gerais de direito tributário.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) a analogia.
( ) a equidade.

A Constituição da República, de 1988, estabelece o Sistema Tributário Nacional, seus princípios, as limitações ao poder de tributar, dentre outras normas gerais tributárias. É correto afirmar que:

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Estamos nos referindo aos impostos:

O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vacatio legis de 1 (um) ano após sua publicação, estabelece as regras do processo de conhecimento na Parte Especial, Livro I. Diante disso, assinale a alternativa correta:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
É crime o abate de animal, quando realizado:

( ) Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, não necessitando de autorização legal.
( ) Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

A Constituição Federal, de 1988, estabelece, no seu Título VII, a Ordem Econômica e Financeira da República. No Capítulo I, referente à Ordem Econômica, estabelece quais sejam seus princípios. Dentre estes, é correto afirmar que não é um princípio da Ordem Econômica brasileira: