Simulado de concurso para Auditor de Tributos

Simulado com questões de Provas Objetivas realizadas em concursos públicos para a função de Auditor de Tributos, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

(B) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

(D) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

(E) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindose os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Questão 2

Tendo em vista a macroeconomia clássica, marque a afirmativa INCORRETA.

(A) Preços são flexíveis devido à competição perfeita e salários são rígidos devido à existência de sindicatos.

(B) É uma teoria adepta ao não intervencionismo estatal.

(D) Políticas de estímulo à demanda agregada causam somente inflação.

Questão 3

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

(A) exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.

(B) fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.

(D) estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

(E) estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.

Questão 4

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

(A) Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

(B) A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.

(C) Compete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.

(D) Somente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.

Questão 5

João tinha uma dívida contratual com valor nominal de R$ 2.000,00. Essa dívida foi paga com atraso de 6 meses, sendo que a taxa de juros simples era de 10% ao mês, caso João atrasasse o pagamento. Assim, o valor total da dívida paga por João foi de

Questão 6

Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições.
( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
( ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Questão 7

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado

(A) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.

(B) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

(C) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

(D) no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.

(E) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Questão 8

Em 31/12/2017, determinada empresa apresentava as seguintes informações acerca do Patrimônio Líquido (PL):

Capital Social: R$ 200.000,00;
Reserva Legal: R$ 30.000,00;
Reserva Estatutária: R$ 20.000,00;
Ações em Tesouraria: R$ 10.000,00

Em 2018, essa empresa apurou um Lucro Líquido no Exercício (LLE) no valor de R$ 250.000,00. Sabe-se que a empresa apresenta a política de destinação do Lucro Líquido do Exercício da seguinte forma:

– Reserva legal correspondente ao estabelecido na legislação societária.
– Reserva estatutária corresponde a 10% do lucro líquido, conforme estabelecido na legislação societária e no estatuto social da empresa.
– Dividendos obrigatórios correspondem a 30% do lucro líquido do exercício, deduzido da reserva legal, nos termos estabelecidos na legislação societária e no estatuto social da empresa.

Com base nas informações apresentadas, essa empresa registrará um valor de dividendos obrigatórios de

Questão 9

Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

(B) O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.

(C) As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.

(D) As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.

(E) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

Questão 10

De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:

(A) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

(B) A solidariedade tributária passiva não comporta benefício de ordem, pois qualquer um dos devedores pode responder pela obrigação.

(C) São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, contrato ou instrumento jurídico equivalente.

(D) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Tempo de simulado: