Simulado de concurso para Técnico de Controle Interno

O simulado para Técnico de Controle Interno é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira pública como técnico nesta área. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

A Constituição Federal de 1988 determina que as atribuições de direção, chefia e assessoramento são destinadas às funções de confiança:

A) preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e aos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C) exercidas concorrentemente por servidores ocupantes de cargo efetivo e estrangeiros com conhecimento técnico comprovado, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

D) exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto.

E) preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto, e aos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Questão 2

As cláusulas exorbitantes estão previstas na Lei nº 14.133/2021 e são prerrogativas do regime jurídico dos contratos que conferem à Administração:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) extingui-los, somente com a anuência do contratado.

C) fiscalizar sua execução, nos limites estipulados no contrato.

D) aplicar sanções motivadas pela inexecução, desde que total, do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que não extinto o contrato.

Questão 3

O controle cidadão pode se dar por meio de Ação Popular e visa anular o ato lesivo:

A) ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado colabore, à imoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

C) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à imoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

E) ao patrimônio público ou de entidade privada de que o Estado participe como cotista, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

Questão 4

A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu o parágrafo único, no art. 193 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que:

A) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

B) O Estado atribuirá às entidades privadas a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

C) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas, independente de lei.

D) O Estado exercerá a função vinculada de fiscalização e execução direta das políticas sociais, independente da participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

E) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma de lei complementar, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle hierárquico e de avaliação dessas políticas.

Questão 5

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida:

A) pelo Poder Executivo Estadual, mediante controle interno.

B) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C) pelo Poder Legislativo Estadual e Poder Executivo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E) pela União, mediante controle interno.

Questão 6

A Lei nº 14.133/2021 prevê que nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

A) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato firmado por 3 anos.

B) exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas após 90 dias.

C) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

D) efetuar o depósito de valores em conta desvinculada.

E) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado antes da ocorrência do fato gerador.

Questão 7

O controle popular também é meio de controle da Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei disciplinará formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, em especial:

A) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

B) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos de saúde, exclusivamente, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

C) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, exclusivamente, efetivo.

D) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

E) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos de educação básica, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Questão 8

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

A) a programação, a previsão e a efetiva arrecadação.

B) a substituição, a previsão e a provável arrecadação.

C) a instituição, a previsão e a arrecadação simulada.

D) a instituição, a prestação e a efetiva arrecadação.

E) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação.

Questão 9

Segundo a Lei nº 4.320/64, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, tributo é:

A) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as taxas.

B) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

C) a receita derivada autorizada pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

D) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as contribuições.

E) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

Questão 10

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidades determinadas pela Constituição Federal de 1988. Marque a opção INCORRETA:

A) defender o interesse privado, nas questões que envolvam a administração pública indireta;

B) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

D) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

E) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Tempo de simulado: