Simulado de concurso para Técnico de Controle Interno

O simulado para Técnico de Controle Interno é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira pública como técnico nesta área. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

São atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:

I – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III – elaborar e executar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 2

Segundo o texto constitucional, complete: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ______________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Questão 3

Segundo a Lei nº 4.320/64, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, tributo é:

A) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as taxas.

B) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

C) a receita derivada autorizada pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

D) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as contribuições.

E) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

Questão 4

A tutela administrativa corresponde a um controle administrativo e, segundo Di Pietro, pode ser definida como:

A) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, devido à subordinação hierárquica, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

B) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

C) uma espécie da autotutela que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

D) a fiscalização dentro de uma mesma pessoa jurídica, relacionando-se à ideia de desconcentração, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

E) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, de forma incondicionada e não vinculada, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais, segundo a subordinação hierárquica.

Questão 5

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

A) a programação, a previsão e a efetiva arrecadação.

B) a substituição, a previsão e a provável arrecadação.

C) a instituição, a previsão e a arrecadação simulada.

D) a instituição, a prestação e a efetiva arrecadação.

E) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação.

Questão 6

É o vínculo ao princípio da legalidade que permite a invalidação do ato administrativo por parte da Administração Pública, uma vez que ela tem o poderdever de zelar por sua observância. Nesse sentido, em conformidade à Lei e ao entendimento sumulado, pode-se afirmar que:

I – a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

II – a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 7

O controle cidadão pode se dar por meio de Ação Popular e visa anular o ato lesivo:

A) ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado colabore, à imoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

C) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à imoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

E) ao patrimônio público ou de entidade privada de que o Estado participe como cotista, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

Questão 8

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida:

A) pelo Poder Executivo Estadual, mediante controle interno.

B) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C) pelo Poder Legislativo Estadual e Poder Executivo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E) pela União, mediante controle interno.

Questão 9

Os requisitos do ato administrativo são condições de validade do ato. A Lei nº 4.717/65 determina que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, entre outros, nos casos de:

A) sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.

B) incompetência, vício de forma, ilegalidade do motivo, inexistência dos preços, desvio de finalidade.

C) intransigência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.

D) incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.

E) competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Questão 10

O controle popular também é meio de controle da Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei disciplinará formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, em especial:

A) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

B) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos de saúde, exclusivamente, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

C) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, exclusivamente, efetivo.

D) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

E) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos de educação básica, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Tempo de simulado: