Simulado de concurso para Procurador Jurídico

Simulado montado com questões especificas de Provas Objetivas de concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, que exige ensino superior. Organizadoras: FAUEL, CONSULPLAN e outras.

Questão 1

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da licitação.

a) No procedimento licitatório para prestação de serviços de publicidade, adotar-se-á, sempre, obrigatoriamente, o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

b) É dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

c) No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

d) No curso da sessão da fase externa do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

e) A alienação de ações de propriedade da Administração Pública, passíveis de serem negociadas em bolsa de valores, subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerá de avaliação prévia e de licitação.

Questão 2

Sobre a aquisição da propriedade móvel e imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Adquire-se a propriedade imóvel, entre vivos, por meio do registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente.

b) A aluvião diz respeito aos acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, os quais pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

c) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

d) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União.

e) Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 3

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

b) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

c) Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.

e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.

Questão 4

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:

A) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.

D) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 5

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Cláusula Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

B) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

D) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Questão 6

O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Admite a forma culposa.

B) Trata-se de crime próprio.

C) A ação penal será pública incondicionada.

D) Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.

Questão 7

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:

A) Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto legal que a criar.

B) Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício na lei mencionada.

C) A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da regra matriz de incidência.

D) A lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, fixado um teto lega

Questão 8

Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,

A) o sucessor só responde pelos tributos devidos até a data da sucessão.

B) o sucessor é responsável pelos tributos e multas até a data da sucessão.

C) o sucessor não responde pelas multas tributárias, que têm caráter punitivo.

D) o sucessor responde pelos tributos e multas devidos até o prazo prescricional.

Questão 9

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C) Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

D) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Questão 10

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

Tempo de simulado: