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Simulado de concurso para Procurador Jurídico

Simulado montado com questões especificas de Provas Objetivas de concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, que exige ensino superior. Organizadoras: FAUEL, CONSULPLAN e outras.

Questão 1

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A) Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B) Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C) Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D) Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Questão 2

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

a) É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

b) A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

c) A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

d) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

e) O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Questão 3

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente

A) a um salário mínimo.

B) a dez salários mínimos.

C) a cinco salários mínimos.

D) à metade do salário mínimo.

Questão 4

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

a) Compete à União, em decorrência de sua competência privativa para legislar sobre direito comercial e direito civil, fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

b) O Município não é competente para legislar sobre meio ambiente, uma vez que se trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ainda que se trate de assunto de interesse local e haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

c) Inexiste inconstitucionalidade em lei estadual que prevê o benefício de “meia passagem” aos estudantes usuários do transporte coletivo municipais, pois se insere em sua competência legislativa residual.

d) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

e) Compete aos Município legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local, não havendo indevida ingerência na competência legislativa privativa da União.

Questão 5

“De acordo com o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro ___________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

A) de domicílio do réu

B) de residência do réu

C) do lugar onde houver bens do réu

D) do lugar onde o réu for encontrado

Questão 6

“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público municipal, exige, indevidamente, dez mil reais para realizar ato de ofício.” Assinale a alternativa que apresenta a indicação do crime cometido por José Madaleno.

A) Concussão.

B) Fato atípico.

C) Prevaricação.

D) Corrupção passiva.

Questão 7

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.

a) A servidão administrativa consiste em direito real público, por meio do qual o dono do prédio dominante se obriga a tolerar o uso de seu imóvel pelo dono do prédio serviente.

b) De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se valer da requisição administrativa a fim de usar de propriedade particular, sendo sempre assegurada ao proprietário retribuição financeira pelo uso do bem.

c) No âmbito do Sistema Único de Saúde, poderão as autoridades competentes dos entes federativos, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendolhes assegurada justa indenização.

d) Tanto na requisição administrativa, quanto na servidão administrativas, mostra-se imprescindível a presença de perigo público iminente.

e) A limitação administrativa caracteriza-se como determinações de caráter individual, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietário de bem imóvel obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar o direito de propriedade ao atendimento da função social.

Questão 8

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema da improbidade administrativa, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo.

b) É possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.

c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em razão de inexistência de previsão legal.

d) Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

e) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível.

Questão 9

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A) autorizar o estado de sítio.

B) dispor sobre a concessão de anistia.

C) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Questão 10

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:

a) Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.

b) Compete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

c) São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

d) O Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

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