Simulado de concurso para Pregoeiro

Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato administrativo próprio, promova a derrubada de uma árvore, localizada em logradouro público, que causa risco à segurança dos transeuntes, independentemente de autorização judicial.

Nesses moldes, esse ato administrativo se reveste do seguinte atributo:

. Os atos administrativos que contêm um comando geral do Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como os decretos e as instruções normativas, configuram-se como espécies de atos administrativos:

Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no município KLR, prontamente apresenta requerimento para conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o:

Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de obras de interesse da Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime de:

Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados:

A sociedade empresária F e F participa de procedimento licitatório perante o município Cruzes e é classificada em segundo lugar no certame. Verifica que, na proposta vencedora, foi utilizado critério não previsto no edital e requer que o julgamento seja revisto. Nos termos da Lei nº 8.666/93, os fatos relatados constituem:

Evi é coordenador de projetos de conhecida empresa de engenharia, com larga experiência no seu ramo de atuação, inclusive com realização de trabalhos no exterior do país. Por tal trajetória, sua empresa é contratada para serviço de avaliação de obras pelo órgão público Veng. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as características apresentadas permitem que ocorra a licitação:

Sopheu é sócio de determinada empresa e, por erro praticado por um dos seus colaboradores, foi considerado inidôneo para participar de licitações. Após o término do prazo da punição e ressarcidos os cofres públicos, reuniu-se com seus sócios para tentar retornar aos negócios com a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, após o ressarcimento e o prazo de punição, deverá requerer à autoridade que aplicou a punição:

Suponha que o Poder Executivo do Município de Sapezal - MT, para o melhor desempenho das suas funções estatais, criou, mediante lei, novas secretarias, despidas de personalidade jurídica, a partir de uma desconcentração administrativa. Nessa esteira, essas secretarias de governo se configuram como:

A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade de economia mista, de natureza jurídica de direito privado. Em relação à estrutura da Administração Pública, pode-se afirmar que a Petrobras é integrante: