Questão 1

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

(A) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

(B) Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.

(D) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

(E) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

Questão 2

Apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo, em proveito alheio, caracteriza o crime de:

A) Peculato.

B) Concussão.

C) Prevaricação.

D) Apropriação indébita.

Questão 3

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

Questão 4

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.

A) Revogação.

B) Invalidação.

C) Anulação.

D) Prescrição.

Questão 5

De acordo com o código penal, artigo nº 121, se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, a pena é de:

A) Reclusão, de seis a vinte anos.

B) Reclusão, de doze a trinta anos.

C) Reclusão, de dois a seis anos.

D) Detenção, de um a três anos.

Questão 6

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao artigo nº 5 da Constituição Federal.

A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

C) É assegurado apenas o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

D) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Questão 7

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

(A) Polícia Federal.

(B) Polícia Rodoviária Federal.

(D) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Questão 8

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Questão 9

São penalmente inimputáveis os menores de:

(A) Dezessete anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.

(B) Dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.

(D) Vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.

Questão 10

Para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre ______ e _______ anos de idade.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

Simulado de concurso para Guarda Civil