Simulado de concurso para Fiscal Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considerando infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração ambiental administrativa, qual sanção não é passível de ser aplicada?

Os biólogos da conservação buscam manter três importantes aspectos da vida na Terra: a diversidade natural encontrada nos sistemas vivos; a composição, a estrutura e o funcionamento desses sistemas; e sua resiliência e habilidade de resistir ao longo do tempo (Callicott et al. 1999). “A biodiversidade é a variedade de organismos vivos em todos os níveis de organização, incluindo genes, espécies, níveis mais altos de taxonomia e a variedade de habitats e de ecossistemas” que é denominado:

Analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e funções técnicas, com o objetivo de verificar o cumprimento real dos ditames legais pelos entes públicos do país.
II. Cabe à Administração Pública consolidar a utilização de todos os serviços disponíveis para a população. Conceitua-se Administração Pública como, segundo conceitos advindos do Direito Administrativo, todo o aparelhamento preordenado à realização de seus serviços que visa a satisfação das necessidades coletivas.
III. Os serviços de utilidade pública que comumente são objetos de delegação através de contrato de concessão são: os de transportes coletivos, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, comunicações telefônicas, radiodifusão, exploração de jazidas e fontes minerais, a utilização de terrenos nos cemitérios com túmulos de família, a instalação de indústrias de pesca às margens de rios e outros.
IV. Quanto às formas e meios de prestação dos serviços públicos, os desconcentrados são considerados os serviços executados centralizadamente pela Administração, porém com distribuições entre seus diversos órgãos.
V. Consideram-se serviços públicos, o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Analise as afirmativas:

I. O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. A licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.
II. Com a Lei Federal nº. 6938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento.
III. O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso, os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDS, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.
IV. Empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas no Código Florestal, instituído em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela autoridade competente?

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, define uma nova fase na abordagem da gestão ambiental, enfatizando o reconhecimento da relação do desenvolvimento socioeconômico com a questão ambiental, e estabelece uma nova estrutura institucional. Observe os itens que seguem e assinale a alternativa que contempla, corretamente, todos os itens que a referida política dispõe.

I - Sanções penais e administrativas de atividades lesivas ao Meio Ambiente.
II - Os objetivos e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
III - A constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
IV - A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A Política Ambiental do Estado do Paraná tem o intuito de conservar a biodiversidade através de instrumentos do controle da qualidade ambiental como a conservação e recuperação dos recursos naturais, água, ar, solo, flora e fauna. As diretrizes que guiam a política ambiental são: o desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico e equilíbrio ambiental voltado à promoção social, transversalidade, política ambiental nas ações de todo o governo, participação social, o envolvimento e compromisso da sociedade para com as políticas e ações locais visando a sustentabilidade do ambiente global. Para isso, o Sistema de Meio Ambiente do Estado trabalha em parceria com vários órgãos do Governo do Estado e mantém um diálogo aberto com outros órgãos da sociedade civil organizada (http://www.iap.pr.gov.br/). São parceiros efetivos do Sistema de Meio Ambiente do Estado, EXCETO:

Com o objetivo de preservar ecossistemas, reduzir emissões de gases de efeito estufa, utilizar as energias e recursos disponíveis e ajudar comunidades locais a se desenvolverem estão em andamento diversos projetos ambientais em escalas distintas e em diversas regiões e realidades socioeconômicas.
Atualmente, a grande maioria dos painéis solares ainda são feitos com silício cristalino, um semicondutor que absorve radiação e perde sua eficiência com o calor. A partir de qual eficiência pode-se considerar o painel solar fotovoltaico tradicional pouco eficiente?

Com relação à licitação, é correto afirmar que:

O silicato natural hidratado de cálcio e magnésio (tanto crisotilo ou anfibólio) de contextura fibrosa, refratário ao calor, de difícil fusão e amplamente empregado na confecção de produtos incombustíveis é denominado amianto. Esta fibra mineral barata, leve e resistente ao fogo e à corrosão é bastante utilizada na fabricação de diversos produtos como telhas, caixas d’água, pisos, revestimentos, roupas isolantes, entre outros.
Apesar das suas vantagens, seus fragmentos microscópicos são potencialmente perigosos e podem causar sérias doenças. Geralmente, o primeiro órgão do corpo humano afetado pelo amianto é(são) o(s)