Simulado de concurso para Fiscal Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, define uma nova fase na abordagem da gestão ambiental, enfatizando o reconhecimento da relação do desenvolvimento socioeconômico com a questão ambiental, e estabelece uma nova estrutura institucional. Observe os itens que seguem e assinale a alternativa que contempla, corretamente, todos os itens que a referida política dispõe.

I - Sanções penais e administrativas de atividades lesivas ao Meio Ambiente.
II - Os objetivos e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
III - A constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
IV - A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Com o objetivo de preservar ecossistemas, reduzir emissões de gases de efeito estufa, utilizar as energias e recursos disponíveis e ajudar comunidades locais a se desenvolverem estão em andamento diversos projetos ambientais em escalas distintas e em diversas regiões e realidades socioeconômicas.
Atualmente, a grande maioria dos painéis solares ainda são feitos com silício cristalino, um semicondutor que absorve radiação e perde sua eficiência com o calor. A partir de qual eficiência pode-se considerar o painel solar fotovoltaico tradicional pouco eficiente?

“Unidade natural que compreende o conjunto das interações estabelecidas entre os seres vivos de uma comunidade, entre si e com o ambiente em que vivem.”

A afirmativa trata-se de:

A que se deve a escolha da bacia hidrográfica como unidade territorial para o estudo e a aplicação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos?

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considerando infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração ambiental administrativa, qual sanção não é passível de ser aplicada?

No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal. Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?

A Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, além de proibir o depósito de rejeitos de quaisquer naturezas em determinados locais. Em qual local é expressamente proibida a deposição desses rejeitos?

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

Módulo Fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município. Para sua obtenção, são levados em conta o tipo de exploração rural predominante no município; a renda obtida neste tipo de exploração predominante; demais explorações expressivas existentes no município, em função da renda ou da área utilizada, e o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. No Brasil, qual é o tamanho mínimo do Módulo Fiscal?

Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela autoridade competente?