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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, ao oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio (inclusive por meio de sistema de informática ou telemático) fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a pessoa pode sofrer a pena de

De acordo com a PNAS/2004, são funções da Assistência Social: a proteção social, hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. A respeito da função de Proteção Social, é correto afirmar que

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A realidade social é dinâmica, diversificada e complexa. Assim, são apresentadas novas demandas à política de assistência social, que exigem diversificação nos serviços a fim de atender às especificidades da expressão da exclusão social. Nesse sentido, várias funções/ocupações vão se constituindo, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social, tais como:

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