Simulado de concurso para Analista de Procuradoria

O simulado para o cargo de Analista de Procuradoria foi elaborado para auxiliar os candidatos na preparação para os desafios das provas de concursos públicos na área jurídica.

Questão 1

A “verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crèdito” è a operação denominada, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, de:

Questão 2

Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:

A) o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B) o despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

C) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

D) a garantia da execução mediante seguro ou fiança bancária faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

E) é vedado o pagamento de parte da dívida pelo executado para garantir a execução apenas do saldo devedor remanescente.

Questão 3

Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano concreto.

B) apenas os Tribunais detêm competência, em deliberação colegiada, ao reconhecimento de inconstitucionalidade de norma jurídica com efeitos concretos.

C) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano abstrato.

D) o controle de constitucionalidade difuso de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E) o controle de constitucionalidade concreto de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 4

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

A) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

B) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C) é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

D) caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

E) a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Questão 5

Quanto ao instituto jurídico da revelia e sua disciplina constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que se tratar de réu integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.

B) a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

C) a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que versar o litígio sobre direitos indisponíveis.

D) ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

E) a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que estas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Questão 6

“O ato normativo federal anterior â Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, através de ____________, cuja decisão terá eficácia ________.” Assinale a alternativa que contém os termos CORRETOS para as lacunas do enunciado:

A) recurso extraordinário; e “inter partes”, respectivamente.

B) ação direta de inconstitucionalidade; e “erga omnes”, respectivamente.

C) ação direta de inconstitucionalidade; e “inter partes”, respectivamente.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “erga omnes”, respectivamente.

E) arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “inter partes”, respectivamente.

Questão 7

Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A) as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual primeiramente e, desde que haja inércia destes, dirigir a cobrança aos anteriores proprietários ou possuidores, assim sucessivamente.

B) a teoria do fato consumado é admitida em matéria ambiental e subordina o juízo invalidatório ou desconstitutivo à percepção de proporcionalidade diante dos interesses afetados pela decisão.

C) quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar através de ação civil pública ou ação popular.

D) a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

E) ao autor cabe a prova de todos os fatos constitutivos da responsabilidade civil em matéria de dano ambiental.

Questão 8

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A) é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B) o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.

C) A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.

E) é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

Questão 9

Acerca das políticas de desenvolvimento urbano previstas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B) a instituição, lançamento e arrecadação de IPTU progressivo no tempo representa a primeira das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

C) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, representa a mais grave das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

D) aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E) os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião desde que se trate de posse de área urbana de até cento e setenta e cinco metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 10

O sujeito que comete o crime de concussão se sujeita ao prazo prescricional, antes de transitada em julgado a sentença final e de acordo com o Código Penal, de:

Tempo de simulado: