Simulado de concurso para Analista de Licitação

À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

I. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

II. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas, a partir da data da sua publicação, revogando imediatamente qualquer disposição contratual com ela desconforme.

III. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, como critério de desempate, em igualdade de condições entre os participantes do processo licitatório, a preferência primeira na aquisição de bens e serviços é para os produzidos:

No julgamento das propostas, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate, dentre outros, o seguinte:

Classificação orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, segregada em dois níveis: órgãos e unidades orçamentárias. Permite visualizar a hierarquia da estrutura administrativa e a responsabilidade pela execução do orçamento. Trata-se da:

Com base na NBC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa INCORRETA sobre as definições de ‘Ativo’.

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº 123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas.

No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na seguinte situação:

Denomina-se receita _________aquela obtida pelo Estado ao realizar atividades que lhe são próprias. Nesse sentido, o Estado exerce seu poder de supremacia, conferido pela coletividade, para impor obrigações aos administrados, visando obter recursos para executas as políticas públicas. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro:

O orçamento, conforme citado por Kohama (2016), é um instrumento do governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, através do qual, dentre outras atividades, é possível avaliar o nível de cumprimento dos programas de governo para cada período.

No entanto, para que o orçamento atenda aos objetivos a que se propõe como instrumento de gestão fidedigno, é indispensável que obedeça a determinadas premissas. Nesse sentido, o princípio que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social e, ainda, que o orçamento de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público deva se ajustar a um único método, é o princípio denominado:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida lei estipula limites máximos para a Despesa Total com Pessoal dos entes da Federação, baseados na: