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Simulado de concurso para Agente Previdenciário

Se você está se preparando para o cargo de Agente Previdenciário em concursos públicos, temos o simulado ideal para você. Nosso simulado de provas é uma ótima oportunidade para testar seus conhecimentos.

Questão 1

Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A) O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

B) Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.

C) Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.

D) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.

Questão 2

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios publicarão, até _____________ dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A) 10 (dez)

B) 15 (quinze)

C) 20 (vinte)

D) 30 (trinta)

Questão 3

Conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.

Assim, no que tange aos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A) O princípio da legalidade aplicado ao setor público é mais restrito que no setor privado, certo que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, e o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

B) A licitação e o concurso são procedimentos administrativos que realçam a aplicação do princípio da impessoalidade, dado o caráter objetivo das seleções, sempre lastreadas em critérios objetivos previstos em edital.

C) A vedação ao nepotismo tem base no princípio da moralidade, pois empregar parentes diretos e cônjuges na administração pública fere a ética, a probidade e a boa-fé objetiva.

D) Princípio originário, previsto desde a promulgação da CF/88, a eficiência retrata a necessidade da Administração Pública de cumprir metas e entregar resultados efetivos à população.

Questão 4

Sobre a Emenda Constitucional n.º 103, é correto afirmar que

A) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado somente às aposentadorias.

B) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

C) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

D) para fins do disposto nessa emenda, será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit

Questão 5

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

A) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B) As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.

C) É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.

D) A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

Questão 6

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

A) Os órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público e detêm autonomia gerencial, administrativa e orçamentária.

B) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para prestar serviços típicos de Estado.

C) As empresas públicas tem personalidade jurídica de direito público e podem desenvolver serviços públicos ou atividade econômica a depender das suas finalidades.

D) Os bancos públicos, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, são exemplos nacionais de sociedade de economia mista.

Questão 7

Conforme a Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO,

A) morte.

B) aposentadoria.

C) exoneração ou demissão.

D) cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Questão 8

Sobre a Emenda Constitucional n.º 41, assinale a alternativa correta.

A) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

B) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e previstos em lei.

C) A concessão do benefício de pensão por morte, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite mínimo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, será acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

D) O reajustamento dos benefícios será preservado, desde que, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em lei.

Questão 9

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia

A) 5.

B) 10.

C) 15.

D) 20.

Questão 10

Quanto à elaboração de ofício, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a parte do documento que informa quem receberá o expediente é o(a)

A) cabeçalho.

B) assunto.

C) endereçamento.

D) identificação do expediente.

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