Simulado de concurso para Agente Fazendário

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode

De acordo com a CF/88, é incorreto afirmar que:

Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal. São eles, exceto:

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.
( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.
( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.
( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cipotânea, “a ............................. é a aceitação formal, pelo nomeado, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou a função pública para o qual foi nomeado.”
Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito-sede ou na sede de outros distritos, não usado de modo permanente para fins econômicos ou sociais, nos termos em que a lei defina ou venha a definir, fica sujeito ao aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for totalmente murado e sua face (ou faces) externa(s) tenha(m) calçada e fios de pedra.
II. A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola.
III. Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.
IV. Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade e podem, independentemente de se referenciarem ou não, à Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.