Simulado de concurso para Agente de Licitações

Se você está se preparando para ingressar na área de licitações e quer testar seus conhecimentos, não perca essa oportunidade. Nosso simulado oferece questões objetivas cuidadosamente selecionadas, abrangendo os principais temas e legislações relacionados ao processo licitatório.

Questão 1

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(B) Eles têm direito, também, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

(C) Os referidos trabalhadores têm direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

(D) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

(E) É direito dos ditos trabalhadores a percepção de seguro - desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Questão 2

Nos termos da legislação vigente, a modalidade licitatória denominada Pregão é destinada a:

(A) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

(B) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

(D) aquisição de bens e serviços comuns, de especificações usuais no mercado.

(E) aquisição de bens e serviços de engenharia, de natureza complexa.

Questão 3

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .

(B) T odos podem reunir - se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(D) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir - se de obrigação legal a todos imposta e recusar - se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive quando feita de forma anônima.

Questão 4

Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A Constituição de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade para prestação dos serviços públicos.

(B) Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(C) A iniciativa de revisão do equilíbrio econômico - financeiro da tarifa inicialmente estabelecida compete sempre ao concessionário de serviços públicos.

(D) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

(E) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Questão 5

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

(A) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

(B) pareceres, perícias e avaliações em geral.

(D) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

(E) serviços relativos à manutenção e assoreamento de prédios públicos.

Questão 6

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública , assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(B) Nas compras deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com indicação de marca de preferência da administração.

(D) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei .

(E) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Questão 7

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.

( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.

( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.

Questão 8

Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato administrativo:

(A) A competência, a finalidade e a forma.

(B) A competência, a forma e o objeto.

(D) O motivo, o objeto e a forma.

(E) A finalidade, a competência e o motivo.

Questão 9

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato:

Questão 10

Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.

(A) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa margem de liberdade, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com normas e regras preestabelecidas.

(B) Ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário são, em verdade, expressões sinônimas, havendo uma única diferenciação entre eles: a autoridade que os pratica.

(C) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar de acordo com sua conveniência, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com as vontades do particular.

(D) Ato administrativo vinculado é aquele que deve ser praticado de acordo com as normas e regras estabelecidas previamente, sem margem de liberdade para o agente público. Já o ato administrativo discricionário é aquele que permite à administração pública uma margem de liberdade para escolher a melhor alternativa a ser adotada.

(E) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pratica de acordo com critérios subjetivos, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado com base em critérios objetivos.

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