Simulado de concurso para Agente de Licitações

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato:

A relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenômeno da descentralização. A descentralização será efetivada mediante __________ quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público, o que pressupõe, obrigatoriamente a edição de ________ que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é denominada:

Ainda com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.

( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.

( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.

Acerca da organização político - administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:

I. O Município reger - se - á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.

Está correto o que se afirma apenas em:

O artigo 5º da Constituição da República Federativa de 1 988 traz um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivos. Com base no texto constitucional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

• I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
• II. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna: