A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a matéria possa tramitar e ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte.
Caso chegue ao fim o exercício e o executivo não envie o projeto de lei, deverá a Câmara:

A NBC T nº 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público – estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público.
Com relação a essa norma, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Objeto de custo é a unidade em que se deseja mensurar e avaliar os custos. Os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial.
( ) Sistema de custeio corresponde à forma como os custos são acumulados e apropriados aos bens e serviços e outros objetos de custos e está relacionado ao fluxo físico e real da produção.
( ) Sistema de acumulação está associado ao modelo de mensuração e, desse modo, podem ser custeados os diversos agentes de acumulação de acordo com diferentes unidades de medida, dependendo das necessidades dos tomadores de decisões.
( ) Na geração de informação de custo, não é obrigatória a adoção do princípio da competência, devendo ser realizados os ajustes necessários quando algum registro for efetuado de forma diferente.

Assinale a sequência correta.

Sobre as peças que compõem o orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta referente ao PCASP.

A demonstração dos fluxos de caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa, permitindo aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. Com relação à DFC, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a elaboração da DFC, são utilizadas as contas da classe 6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
( ) A DFC identificará, entre outros aspectos, os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis.
( ) A aquisição de ativos por meio da assunção direta do respectivo passivo ou por meio de arrendamento financeiro deve ser incluída na DFC.
( ) Somente saídas de caixa que resultam em ativo reconhecido nas demonstrações contábeis são passíveis de classificação como atividades de investimento.

Assinale a sequência correta.

Um ente público aplicou R$ 15 000,00 em um título de renda fixa que rende juros simples. Após 10 meses, foi feito o resgate de R$ 16 500,00.
Qual é a taxa de juros simples dessa aplicação financeira?

Na realização do orçamento temos a receita pública como a fonte de todos os investimentos e manutenção do custeio da Administração. Essa receita possui três etapas que são definidas como planejamento, execução e controle/avaliação. A primeira e última etapa são objetivas e claras. Contudo, a execução da receita possui, por sua vez, três fases que são fundamentais. São fases da execução da receita pública, EXCETO:

De acordo com Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse sentido, analise as afirmativas referentes ao empenho da despesa pública.

I. O empenho não poderá ser reforçado, mesmo em casos em que o valor empenhado é insuficiente para atender à despesa a ser realizada.
II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
III. O empenho denominado global representa a reserva de recursos orçamentários destinada a atender despesas cujo montante não pode ser determinado previamente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e que se classificam em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

“Um município celebra contrato com empresa privada para fornecimento de material escolar para a rede municipal. Ao receber na tesouraria o empenho e a liquidação da despesa para pagamento, o tesoureiro deverá observar se o contrato celebrado está devidamente registrado.” Isto porque todo contrato para execução de despesa deve estar registrado no sistema de: