Simulado de concurso para Procurador Jurídico

Simulado montado com questões especificas de Provas Objetivas de concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, que exige ensino superior. Organizadoras: FAUEL, CONSULPLAN e outras.

Questão 1

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

a) Compete à União, em decorrência de sua competência privativa para legislar sobre direito comercial e direito civil, fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

b) O Município não é competente para legislar sobre meio ambiente, uma vez que se trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ainda que se trate de assunto de interesse local e haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

c) Inexiste inconstitucionalidade em lei estadual que prevê o benefício de “meia passagem” aos estudantes usuários do transporte coletivo municipais, pois se insere em sua competência legislativa residual.

d) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

e) Compete aos Município legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local, não havendo indevida ingerência na competência legislativa privativa da União.

Questão 2

Prevê o Código Penal:

A) Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

B) Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

C) O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

D) O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Questão 3

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

a) É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

b) A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

c) A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

d) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

e) O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Questão 4

Sobre o pedido no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

B) O pedido deve ser determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico em situações em que o próprio código admite.

C) É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, acolhendo o anterior.

D) O pedido deve ser certo. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Questão 5

Sobre os recursos, é correto afirmar que:

a) Considera-se julgamento de casos repetitivos tanto a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas quanto aquela proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos. Não se admite, entretanto, julgamento de casos repetitivos em que se trate unicamente de questão de direito processual.

b) Na sistemática de vinculação de precedentes inaugurada pelo diploma processual civil em vigor, os juízes são obrigados a observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em se tratando de obiter dicta.

c) Apesar de o novo código de processo civil ter extinto a figura do juiz revisor, na ações rescisórias processadas e julgadas originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça haverá revisão, uma vez que há legislação especial sobre o tema, que permanece em vigor.

d) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em face de ausência de previsão legal.

e) Os embargos serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Questão 6

Sobre os Defeitos e a Invalidade dos Negócios Jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
III. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
IV. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
V. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, IV e V.

B) I, II, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) II, III, IV e V.

Questão 7

Durante uma rebelião, ocorrida recentemente em um presídio de segurança máxima, houve o assassinato de seis presos por seus colegas de cela. A rebelião fora inflamada pela indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento. Considerando a responsabilidade civil do Estado na situação hipotética, é correto afirmar que:

A) A responsabilidade será subjetiva, evidenciada a culpa direta em relação à morte do custodiado.

B) Identificada a excludente de responsabilidade (fato de terceiro), não haverá responsabilidade do Estado.

C) A responsabilidade será concorrente, tendo em vista a participação de terceiro para a ocorrência do óbito.

D) A responsabilidade será objetiva, em decorrência da teoria do risco administrativo e do dever de zelo do Estado com a integridade daqueles sob sua custódia.

Questão 8

Acerca dos contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A) É impossível que a compra e venda tenha por objeto coisa atual ou futura;

B) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso;

C) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo vedado, em regra, que o mandatário celebre negócios consigo mesmo;

D) O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais e a obrigação de fornecer os materiais se presume da contratação;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Questão 9

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

a) Para os fins de proteção consumerista definese produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que material.

b) Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não podendo um condomínio de adquirentes de edifício em construção equipararse a consumidor.

c) A hipossuficiência para o direito consumerista é um conceito jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto. Assim sendo, todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente.

d) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

e) Nas relações jurídicas internas, de natureza dominial, estabelecidas entre condomínio e condôminos, incide o Código de Defesa do Consumidor.

Questão 10

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
IV. Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

NÃO complementa corretamente o enunciado a(s) afirmativa(s)

A) II.

B) III.

C) I e III.

D) II e IV.

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