Simulado de concurso para Procurador Jurídico

Simulado montado com questões especificas de Provas Objetivas de concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, que exige ensino superior. Organizadoras: FAUEL, CONSULPLAN e outras.

Questão 1

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:

A) Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;

B) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade;

C) Na ação por improbidade administrativa é vedado formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;

D) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Questão 2

Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I. Elevando arbitrariamente os preços.
II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
III. Entregando uma mercadoria por outra.
IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

A) IV.

B) I e II.

C) II e III.

D) I, III e IV.

Questão 3

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Cláusula Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

B) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

D) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Questão 4

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

a) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.

b) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, devendo a União figurar no polo ativo, por ser ela a responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde.

c) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

e) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado é civilmente responsável, com base na teoria do risco integral, pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional.

Questão 5

Sobre os recursos, é correto afirmar que:

a) Considera-se julgamento de casos repetitivos tanto a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas quanto aquela proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos. Não se admite, entretanto, julgamento de casos repetitivos em que se trate unicamente de questão de direito processual.

b) Na sistemática de vinculação de precedentes inaugurada pelo diploma processual civil em vigor, os juízes são obrigados a observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em se tratando de obiter dicta.

c) Apesar de o novo código de processo civil ter extinto a figura do juiz revisor, na ações rescisórias processadas e julgadas originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça haverá revisão, uma vez que há legislação especial sobre o tema, que permanece em vigor.

d) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em face de ausência de previsão legal.

e) Os embargos serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Questão 6

A reconvenção e a revelia, de acordo com o Código de Processo Civil:

A) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que desconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

B) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato e de direito formuladas pelo autor;

C) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção;

D) É vedado ao revel intervir no processo no estado em que se encontra;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Questão 7

Acerca do Poder Constituinte, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que:

a) A doutrina tradicional enfatiza que o poder constituinte originário é ilimitado, no sentido de não estar sujeito a limites impostos por qualquer outra lei. Atualmente, entretanto, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os tratados internacionais de direitos humanos impõem limites ao poder constituinte originário, uma vez que dizem respeito a direitos com conteúdo típicos de direito natural, que existem a priori, portanto. Seria impensável, por exemplo, com fulcro nesse entendimento, admitir que eventual poder constituinte originário permitisse a segregação racial ou a tortura.

b) O abade Sieyès foi o primeiro a sistematizar a doutrina do poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, que influenciou fortemente a Revolução Francesa. Nessa obra, a titularidade do poder constituinte passou a ser atribuída ao povo - ou à nação, como preferia o padre Sieyès - abandonando-se, desse modo, as visões que atribuíam ao monarca ou a Deus a titularidade do poder.

c) O poder constituinte derivado reformador diz respeito àquele atribuído aos Estados-membros para se auto organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, estando, no entanto, tal poder limitado pelas balizas traçadas pela Carta Magna, devendo respeitar os princípios nela consignados.

d) A mutação constitucional consiste em espécie de poder constituinte difuso, em que a alteração do sentido de norma constitucional se revela como um poder de fato que culmina em uma modificação formal do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se valeu do expediente da mutação constitucional em diversos julgamentos, como, por exemplo, naquele em que se reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

e) As emendas constitucionais podem ser propostas pelo Presidente da República, por um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por mais da metade das Assembleias Legislativas. O projeto será discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Questão 8

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A) Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B) Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C) Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D) Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Questão 9

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito.

C) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Questão 10

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da licitação.

a) No procedimento licitatório para prestação de serviços de publicidade, adotar-se-á, sempre, obrigatoriamente, o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

b) É dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

c) No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

d) No curso da sessão da fase externa do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

e) A alienação de ações de propriedade da Administração Pública, passíveis de serem negociadas em bolsa de valores, subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerá de avaliação prévia e de licitação.

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