Simulado de concurso para Procurador Legislativo

De acordo com o artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento será de:

O controle popular pode ser reconhecido como um dos mais eficazes mecanismos para a fiscalização sobre a prestação de serviços exercida pelo Estado. Nesse sentido, o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal de 1988 prevê em sua redação que:

A República Federativa do Brasil possui organização político-administrativa que compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios e estes são dotados de:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios próprios de um Estado Democrático de Direito, os quais permitem a constitucionalização do Direito Administrativo que, segundo Virgílio Afonso da Silva, é entendida em dois sentidos:

O inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 106/2020 e sua redação determina que:

A educação é dever do Estado. Para que o particular promova o ensino, ele deverá cumprir as normas gerais da educação nacional, sabendo-se que a execução deste serviço público dar-se-á mediante:

Conforme o texto constitucional, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão:

A Lei nº 8.429/92 estabelece os crimes de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, causam lesão ao erário e importam em enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que descreve a conduta a qual atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o artigo 11 da Lei:

Ao resguardar os direitos e garantias individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conforme a redação do texto constitucional, é CORRETO afirmar que:

Questão 45 Segundo o inciso III, do artigo 75, do Código de Processo Civil de 2015, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente pelo: