Simulado de concurso para Procurador Legislativo

O simulado para Procurador Legislativo é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

Conforme o Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado:

I - em estado de necessidade.

II - em legítima defesa.

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 2

O Poder Regulamentar permite que órgãos colegiados estabeleçam normas para o seu funcionamento interno. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracambi determina os atos do seu âmbito de atuação e, ao tratar dos pareceres da Comissão, o artigo 52 prevê que:

I – o parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

II – o parecer da Comissão deverá ser constituído por exposição da matéria, relatório e conclusão acerca da matéria analisada.

III – o parecer da Comissão concluirá por aprovação ou rejeição.

Assinale a alternativa CORRETA:

Questão 3

Ao resguardar os direitos e garantias individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conforme a redação do texto constitucional, é CORRETO afirmar que:

A) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B) a lei considerará crimes afiançáveis e suscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D) serão submetidos a tortura e a tratamento desumano ou degradante todos aqueles que atentarem contra o Estado Democrático.

E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Questão 4

Conforme o texto constitucional, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão:

A) da mesa da Câmara Municipal.

B) de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C) da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D) de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) do Tribunal de Contas do Estado.

Questão 5

A Lei nº 8.429/92 estabelece os crimes de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, causam lesão ao erário e importam em enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que descreve a conduta a qual atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o artigo 11 da Lei:

A) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

C) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Questão 6

O controle popular pode ser reconhecido como um dos mais eficazes mecanismos para a fiscalização sobre a prestação de serviços exercida pelo Estado. Nesse sentido, o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal de 1988 prevê em sua redação que:

A) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição do contribuinte com o ISS e o IPTU em dia, para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legitimidade, nos termos da lei.

E) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos munícipes, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão 7

A educação é dever do Estado. Para que o particular promova o ensino, ele deverá cumprir as normas gerais da educação nacional, sabendo-se que a execução deste serviço público dar-se-á mediante:

Questão 8

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios próprios de um Estado Democrático de Direito, os quais permitem a constitucionalização do Direito Administrativo que, segundo Virgílio Afonso da Silva, é entendida em dois sentidos:

A) a elevação, ao nível infraconstitucional, de matérias antes tratadas por legislação específica e a irradiação dos efeitos das normas constitucionais no direito público.

B) a elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional e a irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

C) a inserção, ao nível infraconstitucional, de matérias antes tratadas por legislação específica e a irradiação dos efeitos das normas constitucionais no direito público.

D) a exclusão do nível constitucional, de matérias antes tratadas no texto da Constituição e a limitação dos efeitos das normas constitucionais no sistema jurídico.

E) a redução do nível constitucional, de matérias antes tratadas no texto da Constituição e a irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

Questão 9

Questão 45 Segundo o inciso III, do artigo 75, do Código de Processo Civil de 2015, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente pelo:

A) seu prefeito e procurador.

B) seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

C) seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização.

D) escritório de advocacia vinculado ao Município por contrato.

E) Procurador Geral do Estado.

Questão 10

No processo e no julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, é INCORRETO afirmar que:

A) depois de ouvir o querelante e o querelado, se o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

B) após receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem.

C) no caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

D) ao ser oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias.

E) ao juiz oferecer às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Tempo de simulado: