Questão 1

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

(A) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

(B) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

(C) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

(D) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

Questão 2

Sobre as recomendações do Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) ao Ouvidor, assinale a afirmativa correta.

(A) Na atuação como Ouvidor, abster-se de exercer atividades em proveito próprio, ou auferir vantagens pessoais ou econômicas do cargo.

(B) Como cidadão, nada impede que tenha reconhecimento de sua atuação, inclusive para possível ação política posterior.

(D) Na atuação como Ouvidor, não há impedimento de agir politicamente.

Questão 3

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor Municipal deve

(A) pautar sua atuação numa esfera de aproximação, diálogo, e cooperação com todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, com vistas à otimização das ações da Ouvidoria e melhoria dos serviços públicos.

(B) encaminhar tais demandas da Câmara Municipal para apreciação e resposta direta dos órgãos municipais, dentro da esfera de suas competências.

(D) encaminhar a solicitação da Câmara Municipal ao Gabinete do Prefeito, dada a independência de poderes.

Questão 4

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

(A) rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.

(B) acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal

(D) resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

Questão 5

O Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor:

(A) Ater-se em sua atuação como Ouvidor às normas internas da Prefeitura Municipal, principalmente, orientações de cunho administrativo e burocrático.

(B) Pautar suas ações pela sua experiência profissional, e vivência comunitária no trato de questões semelhantes à demanda apresentada.

(D) Conhecer os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e as demais normas legais e constitucionais aplicáveis às finalidades e funcionamento de uma ouvidoria pública.

Questão 6

A Ouvidoria Pública municipal se constitui

(A) em um órgão para ouvir queixas e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, que podem respondê-las ou não.

(B) em um órgão ligado ao gabinete do Prefeito para ouvir a população.

(D) em um órgão da estrutura municipal, apto a conhecer e processar as demandas do cidadão com relação à prestação dos serviços públicos municipais, com presteza e eficiência, dando-lhe resposta ao seu questionamento.

Questão 7

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

(A) deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

(B) deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

(D) pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

Questão 8

Sobre as relações do Ouvidor com os demandantes, de acordo com o Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores), analise as afirmativas.

I - Reconhecer a diversidade de opiniões, preservando o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa.
II - Ouvir seu representado com paciência, compreensão, ausência de pré-julgamento e de todo e qualquer preconceito.
III - Atender com cortesia e respeito as pessoas.

Está correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas.

(B) I, II e III.

(D) I e III, apenas.

Questão 9

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

(A) Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.

(B) Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.

(D) Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.

Questão 10

O Ministério Público, como órgão fiscal da lei, pode demandar à Ouvidoria Municipal para que apresente documentos ou preste informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor

(A) tem autonomia funcional e não precisa prestar informações de suas atividades, pois dizem respeito ao município.

(B) deve prestar, de imediato e/ou no prazo fixado, as informações demandadas pelo Ministério Público.

(D) pode, com a aquiescência do Gabinete do Prefeito, divulgar informações sobre as ações dos órgãos municipais.

Simulado de concurso para Ouvidor