Simulado de concurso para Guarda Civil

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

Analise as afirmativas sobre lesão corporal prevista no Código Penal e marque a opção INCORRETA.

Considera-se crime na forma tentada, quando

Os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são denominados de:

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública é responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os governos federal, estaduais e municipais têm o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área através de atribuições específicas. Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Polícia Federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
( ) Os municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto dos militares.
( ) O Governo Federal, através do poder executivo, é o responsável pela criação da guarda municipal para a proteção de bens, serviços e instalações.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

De acordo com os poderes da administração pública, a aplicação de pena de suspensão ao servidor público é uma característica do: