Simulado de concurso para Fiscal de Vigilância Sanitária

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2017, 7ª Edição, “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Com base no previsto pelo manual, são princípios orçamentários, EXCETO:

Um dos requisitos para definição de um recurso como ativo é que o mesmo seja controlado pela entidade que reporta. Assinale, entre as opções a seguir, aquela que NÃO representa um indicador de controle de recurso por parte de uma entidade.

Sobre o controle externo, no âmbito da administração pública, é correto afirmar que o mesmo será:

Ao tratar de procedimentos contábeis patrimoniais, o MCASP define os procedimentos necessários à evidenciação das variações patrimoniais, sejam elas decorrentes ou não da execução orçamentária. Um dos procedimentos refere-se à redução ao valor recuperável de ativos. De acordo com o MCASP, este procedimento:

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

Conforme previsto no art. 12 da Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), a transgressão de preceito constitui INFRAÇÃO ÉTICA, sendo aplicadas as seguintes penalidades:

I) Advertência reservada.
II) Advertência pública.
III) Censura reservada.
IV) Censura pública.

São penalidades previstas no art.12 do Código de Ética do Profissional da Contabilidade SOMENTE:

Sobre os estágios (etapas) da receita pública, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 53, assinale a alternativa que completa a lacuna com a resposta CORRETA:

__________ da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Com base nos Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o do(a):

Livro Contábil obrigatório para as entidades em geral, o qual deverá respeitar certas formalidades, tais como evidenciar a conta debitada e a creditada, o valor do lançamento e o histórico, além de apresentar os fatos contábeis em ordem cronológica. Trata-se do: