Simulado de concurso para Agente Fazendário

Sobre os princípios da Administração Pública, podemos afirmar:

I – A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
II – A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
III – A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
IV – A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.

Estão corretas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Município, entidade autônoma e básica da Federação, será administrado com rígida e segura

( ) transparência de seus atos e ações.
( ) moralidade.
( ) participação popular nas decisões.
( ) descentralização administrativa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em uma empresa X, no final do exercício, a subavaliação de estoques

Segundo a Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento irracional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Marque a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.
II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.
III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.
São características do poder de polícia, a

I. discricionariedade.
II. coercibilidade.
III. autoexecutoriedade.
IV. facticidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).