Questão 1

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(B) Eles têm direito, também, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

(C) Os referidos trabalhadores têm direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

(D) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

(E) É direito dos ditos trabalhadores a percepção de seguro - desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Questão 2

Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao assim agir, está observando o princípio:

Questão 3

Sobre as disposições gerais atinentes à Administração Pública e aos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

(A) O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, apenas, natos ou naturalizados.

(C) É vedado aos servidores e empregados públicos exercer o direito de greve, que é assegurado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

(D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam - se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(E) É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Questão 4

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

(A) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas realizadas por meio de pregão eletrônico.

(B) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, de todas as esferas de governo.

(D) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a serviços de tecnologia da informação.

(E) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a órgãos federais.

Questão 5

Com fulcro nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os Direitos Sociais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A ação quanto aos créditos resultantes das r elações de trabalho, tem prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

( ) É vedada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um, e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

Questão 6

Ainda acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A República Federativa do Brasil rege - se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, dentre outros.

(B) Dentre outros, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

(C) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

(D) A cidadania e a soberania são, dentre outros, fundamentos da República Federativa do Brasil . (E ) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino - americana de nações.

Questão 7

Nos termos da legislação vigente, a modalidade licitatória denominada Pregão é destinada a:

(A) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

(B) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

(D) aquisição de bens e serviços comuns, de especificações usuais no mercado.

(E) aquisição de bens e serviços de engenharia, de natureza complexa.

Questão 8

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública , assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(B) Nas compras deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com indicação de marca de preferência da administração.

(D) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei .

(E) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Questão 9

Acerca da organização político - administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:

I. O Município reger - se - á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.

Está correto o que se afirma apenas em:

Questão 10

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

(A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(B) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(C) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

(D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

(E) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Simulado de concurso para Agente de Licitações

Outros simulados

Deixe uma resposta Cancelar resposta

Simulado de concurso para Agente de Licitações

Outros simulados

Simulado para Assistente Administrativo

Simulado para Técnico em Telecomunicações

Simulado para Fiscal de Serviços Públicos

Simulado para Técnico em Anatomia e Necropsia

Simulado para Fiscal de Saúde Pública

Simulado para Inspetor de Alunos

Deixe uma resposta Cancelar resposta