Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

O adquirente que é réu, sozinho, de ação proposta contra si que tem como pretensão a reivindicação do bem que adquirira, pode se valer do seguinte mecanismo processual visando ao eventual exercício de seus direitos em face do alienante, nos termos do atual Código de Processo Civil:

A) chamamento ao processo.

B) ação de regresso pelo procedimento comum.

C) denunciação da lide.

D) cumprimento de sentença.

E) incidente de assistência litisconsorcial.

Questão 2

Acerca do que dispõe a Constituição da República sobre o exercício dos direitos políticos, é CORRETO afirmar:

A) o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.

B) a improbidade administrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

C) a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

D) a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.

E) a Constituição da República admite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.

Questão 3

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:
Marciano Netunês é servidor público federal e ingressou com uma ação de cobrança para reaver valores não pagos pela União à sua pessoa, cujo total não ultrapassava R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ao final do processo em 1ª Instancia, a Justiça Federal julgou procedente o pleito do autor, condenando a ré ao pagamento integral da quantia. Inconformada, a União recorreu da decisão por meio de um “Recurso Inominado”, sendo este DESPROVIDO, à unanimidade, pela Instância recursal, sendo que esta, em seu acórdão, agora condena a União a pagar ao advogado de Marciano Netunês, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% (dez por cento) da condenação. A União, através de sua advocacia, ingressa com um Recurso Especial para que a decisão seja apreciado pelo STJ. Em suas contrarrazões ao recurso, o advogado de Marciano Netunês refuta todos os argumentos da recorrente e, além disso, requer a elevação dos seus honorários advocatícios. Com base nessas informações, com o que prescreve a legislação processual vigente e a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores sobre o caso, assinale, dentre as hipóteses abaixo mencionadas, a alternativa CORRETA que se refira à questão suscitada.

a) O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois ainda cabe recurso para o Pleno do Tribunal Regional Federal respectivo. Só após esgotadas todas as instancias nesse Tribunal, poderia ser impetrado o Recurso Espacial ao STJ. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.

b) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ele é responsável por apreciar os recursos dos processos julgados pelos Tribunais Regionais Federais, como é o caso em tela. Em relação aos honorários do advogado, eles não seriam elevados, pois mesmo que o STJ não desse provimento ao Recurso Especial, seria vedado conceder tal elevação em sede de contrarrazões recursais. Deveriam ser requeridos por Recurso específico.

c) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e será provido já que as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, onde tramitou esse processo, são julgadas por aquele Tribunal Superior, em um órgão denominado Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, formado pelos Ministros do STJ que ingressaram recentemente nos seus quadros. Os honorários não poderão ser elevados nesse caso.

d) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que nesse caso há precedentes do próprio STJ afirmando que ele pode conhecer desse recurso, mesmo que oriundo dos Juizados Especiais Federais, se a matéria versada no debate for de pacífica resolução, como é o caso aqui. Em relação aos honorários do advogado, eles poderão ser elevados, mesmo através de pedido em contrarrazões, se o recurso especial for desprovido.

e) O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, em sede de processo no Juizado Especial Federal, como é o caso aqui, o recurso cabível ao caso seria o Recurso Extraordinário, para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, se houvesse ferimento a Constituição pelo acórdão. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.

Questão 4

“_____________ é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente”.

O termo jurídico que adequadamente completa a assertiva doutrinária é:

Questão 5

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

a) o CNJ tem atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário Nacional.

b) o CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional.

c) o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

e) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

Questão 6

Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B) das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.

C) os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

D) a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

Questão 7

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

b) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

c) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas

d) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

e) A constitucionalização do Direito Civil relacionase diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

Questão 8

Acerca da repartição das receitas tributárias decorrentes do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é CORRETO dizer:

A) o seu produto pertence integralmente ao Estado.

B) setenta e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

C) cinquenta por cento de seu produto pertence aos Municípios.

D) vinte e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

E) quinze por cento de seu produto pertence aos Municípios.

Questão 9

Acerca do Título “Do Crime” previsto no Código Penal, é CORRETO dizer:

A) o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, de modo que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

B) não é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, haja vista a incidência do elemento subjetivo culposo na hipótese putativa, bastante, em regra, para a punição.

C) o desconhecimento da lei é inescusável, sem que o erro sobre a ilicitude do fato possa influir na punição.

D) no fato cometido em estrita obediência a ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

E) pelo resultado que agrava especialmente a pena, respondem, necessariamente, todos os agentes que concorrem para o crime.

Questão 10

Nos moldes preconizados pelo Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) averbar-se-á em registro público:

a) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

b) a declaração de comoriência.

c) o nascimento, casamento e óbito.

d) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

e) o ato judicial ou extrajudicial que declarar ou reconhecer a filiação.

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