Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino responder e, com o sentido de responder, replicar. De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Assim, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

a) O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. O cenário concernente a responsabilidade civil do Estado, compõe-se de três sujeitos: Estado, o lesado e o agente do Estado

b) O fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla. Essa variação é que propicia tipos diversos de responsabilidade

c) O sujeito só é civilmente responsável se sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano, inexiste responsabilidade civil

d) Se o dano for causado à Administração, o servidor público é, perante ela, indiretamente responsável. Contudo, se causa danos a terceiros, pode o servidor responder diretamente, sendo acionado pelo lesado

e) A responsabilidade sem culpa incide em decorrência de fatos lícitas ou ilícitas, bastando que o interessado comprove a relação causal entre fato e o dano

Questão 2

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

Questão 3

Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em acumulação lícita com o seu outro cargo na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca dos regimes previdenciários nos quais ele se enquadra:

a) Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSStenha a primazia da administração dos regimes, caso haja o exercício de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.

b) Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas aposentadorias, um em cada regime.

c) Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores Federais, em razão do cargo de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Dessa forma, em tese, pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter três aposentadorias, um em cada regime.

d) Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que nesse caso, ele só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário do Estado da Paraíba, e a outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.

e) Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de previdência. Mas nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única aposentadoria, cuja renda mensal será única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”, disposto na Constituição Federal.

Questão 4

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à
seguridade social.

(A) Universalidade da cobertura

(B) Seletividade na prestação dos benefícios

(D) Solidariedade social

Questão 5

Analise as afirmativas a seguir sobre a os estados-membros, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os estados-membros são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Como consequência dessa autonomia e considerando que o Poder Legislativo nos estados-membros é unicameral, os princípios do processo legislativo federal tornam-se incompatíveis com o processo legislativo estadual.
( ) Os estados-membros possuem competência exclusiva para instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
( ) A Constituição adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido no tocante à estrutura e funcionamento dos poderes estaduais. A homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados no âmbito da União.
( ) Os estados-membros são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de soberania conferido pela Constituição e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal, que é o ente com reconhecimento na ordem jurídica internacional.

Assinale a sequência CORRETA.

A) F V V F

B) V V V F

C) F V F V

D) V F V V

Questão 6

“Repare-se que a invocação desses princípios pode levar a resultados não unívocos. O postulado da máxima eficácia da norma de direito fundamental pode resultar em uma solução desaconselhada pelo princípio da conformidade funcional, por exemplo. Esses princípios não devem ser vistos como elementos de uma fórmula capaz de produzir soluções necessárias e absolutamente persuasivas. Tampouco se há de falar em hierarquia entre eles. Esses princípios da interpretação constitucional apenas auxiliam a que argumentos jurídicos se desenvolvam em um contexto de maior racionalidade, favorecendo algum controle sobre o processo de concretização das normas constitucionais, com proveito, igualmente, para o valor da segurança jurídica” (MENDES; BRANCO, 2015, p. 97).

Considerando o estudo dos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa em que a relação do princípio com o seu conteúdo está INCORRETA.

A) O princípio da correção funcional é erigido pela doutrina como o único capaz de convocar o intérprete a encontrar soluções que harmonizem tensões existentes entre as várias normas constitucionais, considerando a Constituição como um todo unitário, de grande utilidade nos casos de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se entrechocam.

B) Com o princípio da força normativa da Constituição, propõe-se que seja conferida prevalência aos pontos de vista que tornem a norma constitucional mais afeita aos condicionamentos históricos do momento, garantindo-lhe interesse atual e, com isso, obtendo-se máxima eficácia, sob as circunstâncias de cada caso.

C) O princípio da unidade da Constituição postula que não se considere uma norma da Constituição fora do sistema em que se integra, evitando-se contradições entre as normas constitucionais. As soluções dos problemas constitucionais devem estar em consonância com as deliberações elementares do constituinte.

D) O princípio da correção funcional também é um critério orientador da atividade interpretativa, capaz de conduzir a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela Constituição.

Questão 7

Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

a) as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.

b) admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).

c) no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

d) o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação

e) o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

Questão 8

Em caso de mera impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é INCORRETO afirmar que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

E) os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 9

Em relação às nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar:

A) A nulidade será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa, bem como pela parte que foi prejudicada.

B) O princípio do interesse só alcança as nulidades relativas, pois as nulidades absolutas constituem matéria de ordem pública.

C) Emrespeitoaoprincípiodaceleridadeprocessual, a nulidade fundada em incompetência de foro não será declarada senão mediante provocação das partes as quais deverão argui-la à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

D) Declarada a nulidade absoluta ou relativa pelo juiz ou Tribunal, ficam prejudicados todos os atos anteriores e posteriores já praticados, como corolário do princípio do prejuízo ou transcendência.

Questão 10

Quanto às nulidades dos negócios jurídicos, NÃO é correto afirmar:

(A) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

(B) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que haja acordo entre as partes.

(C) A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

(D) As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Tempo de simulado: