Simulado de concurso para Advogado

Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo.
II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo.
III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Estão corretas as assertivas

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:

Em relação às nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar:

No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

O Município Beta pretende publicar edital de licitação visando à compra de 100 toneladas de materiais de construção comuns e objetivamente definidos a serem entregues à Administração ao longo dos próximos 6 (seis) meses conforme a demanda das obras públicas em andamento e, para tanto, exige dos pretensos licitantes que comprovem experiência por já terem fornecido a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado as mesmas 100 toneladas de produtos congêneres.

Acerca dessa hipótese e considerando o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar:

Sobre a decisão monocrática da presidência de tribunal que negar seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que se compreenda estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos cabe o seguinte recurso:

Leia o texto abaixo:

Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomiamunicipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele queconsta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).

(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)

Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

O indivíduo em si não é o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo. Portanto, as relações sociais ensejam, em determinados momentos, um conflito de interesses, no qual o coletivo prevalece. Nessa situação, o princípio que proporciona tal possibilidade é o da

Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:

I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:

A respeito dos embargos à execução, tal como regulado no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:

I- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
III- Há excesso de execução quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.