EDITAL Nº 10 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
O TENENTE-CORONEL BM COMANDANTE DA ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XIII, art. 3º, da Resolução nº 9231 de 22/07/2020, juntamente com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), considerando a autorização contida na Resolução nº 992, de 28/06/2021, tornam público o presente Edital, que estabelece normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (CFO BM/2022) do CBMMG para o ano de 2022, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e suas alterações; Lei nº 22.415, de 16/12/2016 (Fixa o efetivo do CBMMG); Resolução Conjunta PM/BM nº 4.278, de 10/10/2013 (Dispõe sobre perícias de saúde no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Polícia Militar de Minas Gerais) e suas alterações; Resolução nº 809 (Teste de Aptidão Física), de 29/08/2018 e suas alterações; Resolução nº 579, de 06/10/2014 (Disciplina, no âmbito do CBMMG, o Formulário de Ingresso na Corporação – FIC); Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 02, de 21/01/2016, que regulamenta a Avaliação Psicológica em concurso público e processos seletivos de natureza pública e privados e revoga a Resolução CFP nº 01/2002; Legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas estabelecidas deste Edital, até a data da publicação.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente concurso tem por objeto o provimento de cargo público efetivo na graduação de Cadete, para acesso ao Quadro de Oficiais (QOBM) do CBMMG, e a finalidade é o atendimento ao interesse público.
1.2 Serão oferecidas 21 (vinte e uma) vagas, sendo 18 (dezoito) vagas para os candidatos do sexo masculino e 3 (três) vagas para as candidatas do sexo feminino, conforme percentual definido no art. 3º, da Lei nº 22.415, de 16/12/2016 concomitante com a Resolução BM nº 992/2021.
1.3 O Concurso será regido por este Edital e gerenciado pela Academia de Bombeiros Militar (ABM), por meio da Divisão de Seleção e Exames (DSE), sendo a 1ª Fase executada pela FUNDEP.
1.4 O CFO ocorrerá na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, sob a coordenação da ABM, tendo a duração mínima de 03 (três) anos, com início previsto para 04 de abril de 2022, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva e atividades escolares extraclasse após às 18h, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
1.5 O ingresso dos candidatos aprovados e convocados dentro das vagas estabelecidas neste Edital será realizado na graduação de Cadete do 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar (QOBM).