EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001 DE 2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo para preenchimento de vagas do seu quadro de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE, com base na legislação vigente, notadamente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e leis Municipais nº 1382, de 09 de novembro de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate as Endemias – ACE; e Lei nº 1.000 de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, que dispõe sobre a contratação de Agente Comunitário de Saúde – ACS; a Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006 e suas alterações; e a Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
1.1 O Processo Seletivo a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, site: www.idecan.org.br e e–mail: atendimento@idecan.org.br, e compreenderá: 1ª Etapa – provas escritas objetivas de múltipla escolha para todos os empregos, de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa – curso introdutório de formação inicial, de caráter apenas eliminatório; 3ª Etapa: comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada pela Administração Municipal através da Junta Médica do Município de Boa Vista após a homologação do Processo Seletivo. 1.2 O Secretário Municipal de Saúde Designou uma Comissão Especial para a Coordenação e Acompanhamento deste Processo Seletivo, através das Portarias nº 408/2016 e 493/2016. 1.3 O presente Processo Seletivo destina-se ao provimento das vagas discriminadas no item 1. deste Edital. 1.4 O regime jurídico no qual serão contratados os candidatos aprovados e classificados será o da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, com base nas Leis Municipais e Federais. 1.5 As Etapas deste Processo Seletivo serão realizadas exclusivamente no município de Boa Vista/RR. 1.6 O provimento da vaga do emprego de Agente Comunitário de Saúde se dará de acordo com a opção de área de atuação escolhida pelo candidato no ato de sua inscrição no Processo Seletivo Público. 1.6.1 Adicionalmente os candidatos aprovados e classificados para o emprego de Agente Comunitário de Saúde deverão comprovar a residência na área de atuação pretendida, desde a data de publicação do Edital.