A Prefeitura de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, torna público que realizará Concurso Público, regido pelo edital de Abertura N° 186/2017, para o provimento de duas vagas no cargo de Procurador Municipal, sob o regime estatutário. O concurso está sob a coordenação técnico-administrativa da empresa Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda.
O cargo exige Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais + Habilitação legal para o exercício da profissão. (Inscrição Ativa e Válida junto à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil); e proporciona remuneração de R$ 2.225,28 como padrão + gratificação de 100% (RAE) + gratificação especial de 100%.
As inscrições devem ser feitas pela internet, através do site: www.legalleconcursos.com.br, no prazo de 16 de novembro a 11 de dezembro de 2017. A taxa custa R$ 160,75.
As provas objetivas serão realizadas na cidade de Pelotas/RS, na data de 28 de janeiro de 2018, em locais e horários a serem divulgados oficialmente no site da organizadora.
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Atribuições do Cargo:
Descrição Sintética – Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a assistência jurídica a autoridade e a órgão integrantes da organização estrutural da prefeitura, bem como a representação judicial e extrajudicial do Município e dos entes da administração pública direta e indireta do Município de Pelotas.
Descrição Analítica – Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município e administração pública indireta, nos feitos em seja autor, réu, assistente ou oponente de qualquer outro modo
interessado. Estudar questões de interesse da prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos. Emitir pareceres, fazendo os estudos necessários e pesquisa de doutrina, legislação e judicialmente, de forma a apresentarem aspectos jurídicos específicos. Estudar e minutar contratos de concessão, locação, comodato, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos e proceder ao exame de documentos e processos necessários á formalização dos mesmos. Estudar os processos de aquisição, doação, transferência ou alienação de bens em que for interessado o município, examinando toda a documentação referente á transação. Promover escrituras quando devidamente designado. Efetuar a cobrança judicial da dívida ativa. Elaborar informações em mandados de segurança. Prestar assistência jurídica aos órgãos componentes da estrutura organizacional da prefeitura. Presidir comissões de inquérito ou sindicância. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Executar outras tarefas correlatas.