EDITAL n. 01/01/2016
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização constante do Decreto n. 12.763, de 3 de dezembro de 2015, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Professor do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as regras e condições constantes deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Edital tem por objeto a fixação das regras e condições de recrutamento e seleção de candidatos para ocupar cargos de professor de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campo Grande. 1.2. O Concurso Público será executado com apoio operacional da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC. 1.3. Os requisitos básicos, os vencimentos, a carga horária semanal e as atribuições básicas dos cargos, bem como o número de vagas oferecidas, estão discriminados no Anexo I. 1.4. O provimento das vagas oferecidas ocorrerá durante o prazo de validade do Concurso, conforme a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação. 1.5. As vagas que surgirem durante a validade do Concurso poderão ser providas por candidatos classificados além do número de vagas oferecidas, em atendimento ao interesse e à conveniência da Administração Municipal. 1.6. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.
2. DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS
2.1. São requisitos para provimento dos cargos: 2.1.1. possuir a escolaridade exigida para o cargo ao qual concorre; 2.1.2. ser brasileiro nato ou naturalizado e cidadão português conforme disposto nos termos do artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 70.436/1972; 2.1.3. ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 2.1.4. ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais; 2.1.5. estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; 2.1.6. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada em exame médico pericial, condicionada à apresentação pelo candidato de comprovantes médico-laboratoriais específicos para o exercício do cargo; 2.1.7. não ocupar cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria pagos pela previdência pública federal, estadual ou municipal, exceto nas hipóteses constantes do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 219 a 221 da Lei Complementar n. 190/2011 (Estatuto do Servidor Público Municipal); 2.1.8. não ter sido demitido por justa causa, em razão de falta grave, mediante decisão de qualquer esfera governamental, nos últimos cinco anos; 2.1.9. não possuir condenação criminal com trânsito em julgado e não estar sendo processado por crime, comprovada por certidões passadas pela Justiça Estadual e Federal, observando o domicílio do candidato, nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação deste Edital; 2.1.10. apresentação de declaração de bens, conforme formulário próprio da Administração Municipal ou cópia da declaração apresentada à Receita Federal do Brasil; 2.1.11. apresentação de Declaração de Ficha Limpa, conforme estabelece o Decreto n 12.675, de 1º de julho de 2015 e; 2.1.12. atender as normas exigidas neste Edital. 2.2. Para ser nomeado, o candidato convocado deverá demonstrar por documentação hábil o preenchimento dos requisitos discriminados no item 2.1, além de comprovantes pessoais requeridos para cadastramento, em original e cópia. 2.3. Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos exigidos neste Edital, bem como comprovantes com validade vencida e/ou com rasuras ou ilegíveis. 2.4. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste Edital impedirá a nomeação do candidato no cargo de sua classificação, implicando na sua eliminação do Concurso.
Edital Concurso AGESAU de Campo Grande-MS 2016
Atualizado 8 anos atrás