EDITAL n. 03/01/2016
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização constante do Decreto n. 12.763 de 03 de dezembro de 2015, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Municipal de Prestação de Serviços à Saúde de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as regras e condições constantes deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Edital tem por objeto a fixação das regras e condições de recrutamento e seleção de candidatos para ocupar cargos de provimento efetivo da Agência Municipal de Prestação de Serviços à Saúde. 1.2. O Concurso Público, objeto deste Edital, será executado com apoio operacional da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC. 1.3. Os requisitos básicos, os vencimentos, a carga horária semanal e as atribuições básicas dos cargos, bem como o número de vagas oferecidas, estão discriminados no Anexo I. 1.4. O provimento das vagas oferecidas ocorrerá durante o prazo de validade do Concurso, conforme as demandas apresentadas pela Agência Municipal de Prestação de Serviços à Saúde. 1.5. As vagas que surgirem durante a validade do Concurso poderão ser providas por candidatos classificados além do número de vagas oferecidas, em atendimento ao interesse e à conveniência da Administração Municipal. 1.6. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.
2. DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS:
2.1. São requisitos para provimento dos cargos: 2.1.1 possuir a escolaridade exigida para o cargo ao qual concorre;2.1.2 ser brasileiro nato ou naturalizado, cidadão português e estrangeiro conforme disposto nos termos do artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 70.436/1972; 2.1.3 ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 2.1.4 ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais; 2.1.5 estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;