EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 DE 2015
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS/MG torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas para o seu quadro de servidores, com base na Legislação Municipal vigente, na Portaria nº 17/2015, na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
1.1. O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, site: www.idecan.org.br e e-mail: atendimento@idecan.org.br, e compreenderá: 1ª Etapa – provas escritas objetivas de múltipla escolha para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa – provas práticas somente para os cargos de: Coveiro, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Caminhão, Motorista de Ônibus, Pedreiro, Operador de Máquina Leve e Operador de Máquina Pesada de caráter classificatório e eliminatório; 3ª Etapa – avaliação de títulos somente para os cargos de nível superior na área de educação e nível médio com habilitação para modalidade normal superior e/ou magistério, de caráter apenas classificatório e, 4ª Etapa – comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada pela Administração Municipal após a homologação do Concurso Público.
1.2 O Prefeito Municipal nomeou Comissão Especial para a Coordenação e Acompanhamento deste Concurso Público, através da Portaria nº 17/2015.
1.3 O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas para os cargos discriminados no item 1 deste Edital.
1.4 O regime jurídico no qual serão contratados os candidatos aprovados e classificados será o Estatuto do Servidor Publico, sob a égide das Leis Complementares Municipais.
1.5 As Etapas deste Concurso Público serão realizadas no município de Dores de Campos/MG e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares não for suficiente para atender a todos os inscritos nesta cidade, serão também realizadas nas cidades circunvizinhas, que apresentarem estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção.
1.6 O provimento das vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde se dará de acordo com a opção de área de atuação escolhida pelo candidato no ato de sua inscrição no Concurso Público, podendo optar por uma única área, sendo esta, obrigatoriamente, onde reside, e as vagas são destinadas ao Programa de Estratégia de Saúde da Família.
1.6.1 Adicionalmente os candidatos aprovados e classificados deverão comprovar a residência na área de atuação pretendida, desde a data da publicação do Edital do Certame Público, conforme previsto no Art. 6º, inciso I da Lei Federal nº 11.350/2006, no ato de sua posse, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e ainda realizar curso introdutório de formação inicial e continuada, sob a responsabilidade da Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e Legislação Municipal pertinente.