Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2015
O Prefeito do MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, JACONIAS DE ALMEIDA FRANCO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alegre, instituído pela Lei nº 346, de 12/01/2009, alterado pela Lei nº 355, de 27/03/2009, Lei nº 424, de 18/06/2012, Lei nº 436, de 12/03/2013, Lei nº 437, de 13/03/2013 e Lei nº 455, de 07/06/2013; Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério, instituído pela Lei nº 347, de 12/01/2009, alterado pela Lei nº 356, de 27/03/2009; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Vargem Alegre, instituído pela Lei nº 348, de 12/01/2009, com atualização dada pela Lei nº 468, de 09/12/2014), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP foi realizada através de Processo Administrativo nº 010/2015, sob a modalidade Convite nº 001/2015, contrato nº 88/2015.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE está sediada à Rua José Rodrigues Campos, nº 53, Centro, CEP 35199-000, Vargem Alegre, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.128/0001-93 – Telefone: (33) 3324-1000 – Horário de expediente: 8h às 11h e 13h às 17h.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.