Concurso Defensoria Pública 2020/2021

Defensoria Pública / Concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas, em andamento ou realizados na Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e outros órgãos do município.

Parece que ainda não hove concursos públicos ou processos seletivos na sua cidade. Mas você pode encontrar algum em uma cidade proxima. Confira abaixo!

Edital Concurso Público DPE - ES 2016

EDITAL Nº 01/2016 - DE ABERTURA

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – CSDPES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 134, §1º, da Constituição Federal, no art. 123, da Constituição Estadual do Espírito Santo, na Lei Complementar Federal nº 80/94 e na Lei Complementar Estadual nº 55/94, com observância, ainda, no disposto na Resolução CSDPES nº 012/2012 (Regulamento do Concurso Público), torna pública a abertura de inscrições para a realização de IV Concurso Público para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva da carreira de Defensor Público Nível I do Estado do Espírito Santo, o qual será regido de acordo com as instruções deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O concurso público, objeto deste Edital, será realizado, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas. 2. As provas serão prestadas nas seguintes etapas: I – Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória); II – Provas Escritas Específicas (eliminatória e classificatória); III – Prova Oral (eliminatória e classificatória); IV – Prova de Títulos (classificatória). 3. O Concurso destina-se ao provimento de 05 (cinco) vagas ora existentes para o cargo de Defensor Público Nível I e formação de cadastro de reserva para nomeação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. 4. O cargo de Defensor Público tem suas atribuições definidas na Lei Complementar Federal nº 80/94, na Lei Complementar Estadual nº 55/94 e pelas Constituições Federal e Estadual. 5. O regime jurídico de trabalho será estatutário, regido pela Lei Complementar Estadual nº 55/94. 6. O conteúdo programático consta no Anexo I deste Edital. 7. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

II. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

1. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos, abaixo, para o cargo, por ocasião da posse: a) ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; ...[Continue lendo]