Edital de Concurso Público – Nº 01/2019
O Município de Araruama, por meio da Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos abaixo especificados, em conformidade com o Plano de Carreira e Vencimentos do Município de Araruama (Lei 548/1985) e Lei Complementar nº 148/2018. O Concurso Público será regido de acordo com o que estabelece o artigo 14 da Lei Orgânica do Município e os incisos I a IV, artigo 37 da Constituição Federal, observadas, também, as regras definidas no presente Edital, com a execução e responsabilidade técnico-administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP.
2 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras. 2.2. O Concurso Público do Município de Araruama terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, a critério da Administração Pública, por igual período. 2.3. Poderá concorrer ao cargo disposto no presente Edital todo aquele que: 2.3.1. Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art.
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