A Câmara de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo, torna público o edital de abertura de inscrições para o concurso público Nº 01/2019, visando ao provimento de vaga efetiva para o cargo de Procurador Jurídico. A organização está por conta da PUBLICONSULT ACP Ltda.
As inscrições serão efetuadas no período de 06 de maio a 06 de junho de 2019, exclusivamente através do site www.publiconsult.com.br. A taxa de participação custa R$ 75,00.
O concurso público consistirá na aplicação de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos. A Prova Objetiva será realizada no próprio município de Bom Sucesso de Itararé/SP, com data de aplicação prevista para o dia 30 de junho de 2019 (domingo), às 10h00. A confirmação oficial acerca da data, horário e local de realização das provas ocorrerá através do edital de convocação.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: • Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; • Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares, bem como elaborar e analisar proposições diversas (projetos de lei, Projetos de Resolução, Emendas, Subemendas, Substitutivos, Decretos, Portarias, Requerimentos, Indicações, moções, recursos administrativos e correlatos); • Orientar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; • Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerente à Administração Pública; • Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado sobre questões de natureza jurídica inerente à Administração Pública; • Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer nos projetos de leis que tramitem na Câmara Municipal e outras proposituras correlatas; • Elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; • Elaborar os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; • Acompanhar e prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais, comissões parlamentares de inquérito e permanentes da Câmara Municipal; • Representar a Câmara municipal em juízo quando para isso for credenciado; entre outras.