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Câmara de Porangaba (SP) oferece vaga para Assessor Jurídico

A Câmara de Porangaba, Estado de São Paulo, está recebendo inscrições para o concurso público N º 01/2019, destinado ao preenchimento de uma vaga de Assessor Jurídico Parlamentar, cargo que exige ensino superior em Direito e Registro
com situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A remuneração será de R$ 4.999,75.

O concurso está sob responsabilidade da empresa Planexcon – Gestão Pública e Empresarial S/S Ltda. – EPP. As inscrições poderão ser efetuadas no período compreendo ente 04 de março e 25 de março de 2019, única e exclusivamente por meio da internet, no site da empresa organizadora do concurso, no endereço eletrônico www.planexcon.com.br. A taxa custa R$ 60,00.


O concurso público de Prova Objetiva será realizado no Município de Porangaba, previsto para o dia 19 de maio de 2019, das 09h00 às 13h00, em local a ser definido e oportunamente divulgado. A prova OBJETIVA, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário ao desempenho do respectivo Emprego público.

Além da prova objetiva e da prova discursiva os candidatos concorrentes, poderão valerse também de títulos, exclusivamente para o acréscimo de pontos na sua classificação final.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO: Orientar o Presidente da Câmara Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do Legislativo. Orientar os servidores no cumprimento das decisões judiciais. Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e do processo legislativo, orientando o Presidente da Câmara quanto aos consectários legais e outras implicações. Orientar os servidores nos processos licitatórios e outros dos quais dependa decisão administrativa e legislativa e elaborar os contratos administrativos deles decorrentes. Elaborar pareceres sobre assuntos de interesse do Poder Legislativo e sobre a legalidade e constitucionalidade das proposições apresentadas, mediante solicitação do Presidente. Assessorar as Comissões Técnicas em seus trabalhos, inclusive na emissão de parecer. Acompanhar as sessões ordinárias realizadas pela Câmara Municipal. Manter o Presidente da Câmara atualizado sobre as instruções e atos normativos emitidos pelo Tribunal de Contas, bem como acompanhar o processo de julgamento das contas, admissão de pessoal e apartados de qualquer natureza. Representar a Câmara Municipal em qualquer juízo ou instancia, judicial ou extrajudicial, nas causas em que a mesma for autora, ré, assistente, oponente ou de qualquer forma interessada. Avocar a defesa da Câmara Municipal em qualquer ação e processo judicial ou administrativo. Receber pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra a Câmara Municipal de Porangaba ou naqueles em que seja parte interessada. Praticar outros atos que lhe forem atribuídos pelo Presidente em razão de sua competência funcional.

Confira apostilas para esse concurso.

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