Câmara de Porangaba (SP) oferece vaga para Assessor Jurídico

A Câmara de Porangaba, Estado de São Paulo, está recebendo inscrições para o concurso público N º 01/2019, destinado ao preenchimento de uma vaga de Assessor Jurídico Parlamentar, cargo que exige ensino superior em Direito e Registro
com situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A remuneração será de R$ 4.999,75.

O concurso está sob responsabilidade da empresa Planexcon – Gestão Pública e Empresarial S/S Ltda. – EPP. As inscrições poderão ser efetuadas no período compreendo ente 04 de março e 25 de março de 2019, única e exclusivamente por meio da internet, no site da empresa organizadora do concurso, no endereço eletrônico www.planexcon.com.br. A taxa custa R$ 60,00.


O concurso público de Prova Objetiva será realizado no Município de Porangaba, previsto para o dia 19 de maio de 2019, das 09h00 às 13h00, em local a ser definido e oportunamente divulgado. A prova OBJETIVA, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário ao desempenho do respectivo Emprego público.

Além da prova objetiva e da prova discursiva os candidatos concorrentes, poderão valerse também de títulos, exclusivamente para o acréscimo de pontos na sua classificação final.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO: Orientar o Presidente da Câmara Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do Legislativo. Orientar os servidores no cumprimento das decisões judiciais. Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e do processo legislativo, orientando o Presidente da Câmara quanto aos consectários legais e outras implicações. Orientar os servidores nos processos licitatórios e outros dos quais dependa decisão administrativa e legislativa e elaborar os contratos administrativos deles decorrentes. Elaborar pareceres sobre assuntos de interesse do Poder Legislativo e sobre a legalidade e constitucionalidade das proposições apresentadas, mediante solicitação do Presidente. Assessorar as Comissões Técnicas em seus trabalhos, inclusive na emissão de parecer. Acompanhar as sessões ordinárias realizadas pela Câmara Municipal. Manter o Presidente da Câmara atualizado sobre as instruções e atos normativos emitidos pelo Tribunal de Contas, bem como acompanhar o processo de julgamento das contas, admissão de pessoal e apartados de qualquer natureza. Representar a Câmara Municipal em qualquer juízo ou instancia, judicial ou extrajudicial, nas causas em que a mesma for autora, ré, assistente, oponente ou de qualquer forma interessada. Avocar a defesa da Câmara Municipal em qualquer ação e processo judicial ou administrativo. Receber pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra a Câmara Municipal de Porangaba ou naqueles em que seja parte interessada. Praticar outros atos que lhe forem atribuídos pelo Presidente em razão de sua competência funcional.

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