A Prefeitura Municipal de São Luís, no Maranhão, lançou o edital de abertura de Concurso Público nº 001/2018, para provimento 10 vagas, mais cadastro de reserva, para o Cargo/Categoria de Auditor Fiscal de Tributos I/Área de Abrangência Geral e Tecnologia da Informação (TI), da Secretaria Municipal de Fazenda. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, por meio do site www.concursosfcc.com.br, no período das 10h do dia 07 às 14h do dia 28 de junho de 2018 (horário de Brasília). Será cobrada uma taxa de R$ 200,00.
O concurso constará de Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Específicos, Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos e Avaliação de Títulos. A aplicação das Provas será realizada na própria cidade de São Luís-MA, no dia 29 de julho de 2018, sendo no período da manhã as Provas Objetivas; e no período da tarde as Provas Discursivas.
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São atribuições dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos:
I – Privativas: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como cm processo de consulta tributária, restituição ou compensação de tributos e reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, lavrando termo, intimação, notificação, auto de infração e praticando outros atos definidos na legislação específica; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades instituições, fundos e demais contribuintes; e) orientar o sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; g) julgar processo administrativo fiscal como membro do Corpo Deliberativo do Conselho de Contribuintes do Município, representando à Fazenda Pública Municipal; h) exercer a função de representante da Fazenda Pública no Conselho de Contribuintes do Município.
II. Em caráter geral: a) exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal da Fazenda.
Atualizado 5 anos atrás