Portaria Conjunta SAD/SDS no. 083, de 07 de junho de 2018.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento à autorização contida através do Ofício n° SAD/CPP n°041/2017, de 31 de julho de 2017, renovada pela Resolução n° 019, de 26 de fevereiro de 2018, bem como os termos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), e suas alterações, da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004 (Fixação do Efetivo da PMPE), da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008 (Ingresso nas Corporações Militares do Estado), e suas alterações e da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015 (Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado).
RESOLVEM:
I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 500 (quinhentas) vagas para o cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, no posto inicial de Soldado, cuja execução obedecerá às normas constantes na Constituição do Estado de Pernambuco e alterações, na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e alterações, e neste Edital e em outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.
II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação do seu resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social.
III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os Cargos de que trata o Item I desta Portaria Conjunta serão regidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e suas alterações.
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