CONCURSO PÚBLICO C – 199 EDITAL Nº 001/2017
A Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), no uso das atribuições legais, TORNAM PÚBLICA a realização de Concurso Público C-199, sob o regime estatutário, para provimento de vagas efetivas de Nível Médio da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, observadas as disposições constitucionais e de acordo com os termos da Lei Estadual n.º 8.322, de 14 de dezembro de 2015, e da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único do Estado do Pará), mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e seus Anexos, bem como por eventuais retificações e/ou aditamentos e será executado pela AOCP Concursos Públicos, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 – Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.aocp.com.br e correio eletrônico candidato@aocp.com.br, cabendo à comissão do concurso, designada mediante Portaria Nº 319, de 29 de maio de 2017, o acompanhamento e supervisão de todo processo de seleção pública.
1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de 500 vagas para o cargo de Nível Médio de AGENTE PRISIONAL, sob regime estatutário, no quadro de servidores da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), Estado do Pará, de acordo com a Tabela 2.1, ficando as nomeações condicionadas aos requisitos estabelecidos no Anexo I deste Edital, à ordem final de classificação dos candidatos aprovados nas provas, à necessidade de serviço e à disponibilidade orçamentária-financeira do Governo do Estado do Pará, durante o prazo de validade do concurso, qual seja 1 (um) ano a contar da data de publicação homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE).
1.3 A seleção de que trata este Edital compreenderá 2 (duas) Fases, sucessivas, conforme se segue: 1.3.1 A primeira fase constará das 5 (cinco) etapas seguintes, conduzidas pela AOCP Concursos Públicos e SUSIPE: 1.3.1.1 Prova objetiva e Discursiva: de caráter classificatório e eliminatório, conforme o disposto nos itens 8 e 11 deste Edital; 1.3.1.2 Avaliação Psicológica: de caráter eliminatório, conforme disposto no item 12 deste Edital; 1.3.1.3 Exame Médico: de caráter eliminatório, que compreenderá exames médico e laboratoriais, conforme critérios estabelecidos no item 13 deste Edital; 1.3.1.4 Prova de aptidão física: de caráter eliminatório, conforme disposto no item 14 deste Edital; 1.3.1.5 Investigação de Antecedentes Pessoais: de caráter eliminatório, conforme disposto no item 17 deste Edital. Será realizada sob responsabilidade da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE); a) Para fins dessa Investigação, será disponibilizada no Anexo III deste Edital a Ficha de Informações Confidenciais – FIC, que deverá ser devidamente impressa, preenchida e assinada pelo candidato e entregue, em data oportunamente divulgada através de Edital de convocação para a fase, acompanhada de documentação pertinente, conforme subitem 17.5.1. 1.3.2 A segunda fase, conduzida pela SUSIPE através da Escola de Administração Penitenciária – EAP, constará da seguinte etapa: 1.3.2.1 Curso de Formação Profissional: de caráter classificatório e eliminatório, conforme disposto no item 18 deste Edital, com duração de, no mínimo, 300 (trezentas) horas para o cargo de Agente Prisional.