Edital Nº044/2017
O Presidente do Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a Portaria nº 054/2017 e Resolução nº 05/2014 e suas alterações;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Escritas, Títulos e Aptidão Física,para provimento de empregos públicos vagos, que vierem a vagar ou a serem criados durante o prazo de validade do concurso, no quadro de empregados do CONSAMU, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
2. DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
2.1 – Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;
2.2 – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da convocação;
2.3 – Estar quite com as obrigações eleitorais mediante comprovação;
2.4 – Estar quite e liberado do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino através de comprovação;
2.5 – Possuir documento oficial de identidade e CPF;
2.6 – Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, atestadapor
certidão negativa de antecedentes criminais, sem ressalvas,expedida pelo cartório criminal;
2.7 – Não ter sido demitido por justa causa do serviço público, atestado por declaração assinada pelo
candidato;
2.8 – Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o
previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas
Emendas Constitucionais n º 19 e 20;
2.9 – Não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20;
2.10 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as
demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o
caso;
2.11 – Possuir escolaridade e habilitação legal para o exercício do emprego público pretendido;
2.12- Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para tomar posse no
emprego público.
2.13 – Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para
tomar posse no emprego público.