O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Porto Real do Colégio, no Alagoas, está recebendo inscrições em processo seletivo 2023, visando a escolha dos membros do Conselho Tutelar, ao quadriênio 2024/2027.
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no município de Porto Real do Colégio.
Cada conselheiro perceberá a titulo de remuneração, o valor equivalente a um salário e meio vigente no país, sabendo-se que esta remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder ao salário pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
A primeira etapa será composta de Inscrições e entrega de documentos; Análise da documentação exigida e divulgação das inscrições recebidas; e publicação das inscrições deferidas.
A inscrição somente será efetuada pelo candidato, na sede do CMDCA, situado na Rua Barão do Rio Branco, S/N – Antiga Creche- Centro – Porto Real do Colégio-AL, até o dia 13 de junho de 2023, das 08 às 12horas e das 14 às 16horas.
Já a Análise da documentação e divulgação das inscrições recebidas será no período de 14 /06 a 21/06/2023. As inscrições deferidas serão divulgadas no dia 21 de junho de 2023.
A data da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h.
Mais informações podem ser obtidas através do edital de regulamentação, que pode ser acessado clicando aqui.