O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e em atendimento à autorização contida na deliberação Ad Referendum nº 073, de 27 de julho de 2016, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, bem como os termos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e suas alterações (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007 (Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE), da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e suas alterações (Ingresso nas Corporações Militares do Estado), e da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015 (Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado),
RESOLVEM:
I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 300 (trezentos) cargos de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no posto inicial de Soldado, cuja execução obedecerá às normas constantes neste Edital e em outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.
II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação do seu resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social.
III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os cargos de que trata o item I desta Portaria Conjunta serão submetidos à Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.
Atualizado 7 anos atrás