Com a finalidade de prover uma vaga de Procurador Jurídico, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara, em São Paulo, lançou o edital do concurso público N° 01/2016. O cargo exige Formação superior em Direito, com habilitação junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o site www.cscconsultoria.com.br e preencher o formulário de inscrição, dentro do período de 01 a 11 de novembro de 2016. O valor da taxa de participação fica em R$ 50,00.
O concurso público será de uma única fase, composto por Prova Objetiva, sendo eliminatória e classificatória. A duração da Prova Objetiva será de três horas. A Prova Objetiva será realizada no dia 18 de dezembro de 2016, às 10 horas, em local que será disponibilizado no site da banca organizadora e no saguão da Câmara Municipal, no dia 23 de novembro de 2016, através do Edital de Homologação das Inscrições e Convocação para Prova.
DAS ATRIBUIÇÕES
Procurador Jurídico I – assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; II – defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; III – emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; IV – redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; V – emitir pareceres sobre editais e demais atos em licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; VI – acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; VII – exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; VIII – orientar quanto ao aspecto jurídico e presidir, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; IX – atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; X – auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.