A Câmara Municipal de Santa Branca, em São Paulo, abriu nesta sexta-feira (06) o prazo para inscrições no concurso público nº 01/2023, com intuito de preencher uma vaga disponível e formação de cadastro reserva, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Há oportunidade para a função de Procurador Jurídico Legislativo, com exigência de Bacharel em Direito e Inscrição na OAB. A remuneração será de R$ 4.435,08.
As inscrições podem ser realizadas até às 23h59min do dia 06 de novembro de 2023, via internet, por meio do site www.dedalusconcursos.com.br. Será cobrada uma taxa de R$ 74,60.
As provas (objetiva e dissertativa) terá duração máxima de 3h00 e será aplicada na data provável de 19 de novembro de 2023.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Auxiliar os vereadores e demais servidores do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses e direitos da Câmara; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos, bem como justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica, emitindo ainda os respectivos pareceres; emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, além de contratos a serem firmados pela Presidência; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; orientar, quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; atender os pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais Vereadores; auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias, quanto aos aspectos jurídicos e legais.