EDITAL N.º 01/2016-PMR, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II, III e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, nas Leis Municipais N.º 1.752, de 17 de agosto de 1990, N.º 3.247, de 05 de maio de 2000, N.º 7.481, de 05 de novembro de 2012, com as devidas alterações, no Decreto Municipal N.º 6.106, de 04 de fevereiro de 2011, e no Compromisso de Ajustamento de Conduta, de 10 de abril de 2015, firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tornam público o presente Edital, contendo as normas, rotinas e procedimentos que regem o concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, conforme especificado no Anexo II deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações e/ou complementações, caso existam, e sua execução caberá à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por intermédio da Secretaria de Articulação e Relações Institucionais/Gerência de Exames e Concursos (SARI/GEC). 1.2. O concurso público de que trata este Edital consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3. As provas serão aplicadas somente na cidade de Rondonópolis/MT. 1.4. Para fim deste concurso, será considerado classificado o candidato não eliminado do concurso e aprovado, o candidato classificado dentro do limite do número de vagas ofertadas para o cargo a que está concorrendo, considerada à distribuição de vagas constante do Anexo II deste Edital. 1.5. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de RondonópolisMT. 1.6. O cronograma de realização do concurso consta no Anexo I deste Edital. 2. DOS CARGOS, DOS REQUISITOS BÁSICOS, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA SEMANAL, DA REMUNERAÇÃO, DA DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS E DO REGIME JURÍDICO 2.1. Os cargos, os requisitos básicos e as vagas, inclusive as reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) e às Pessoas com Baixa Renda, constam do Anexo II deste Edital. 2.2. A remuneração e a carga horária semanal dos cargos constam do Anexo III deste Edital. 2.3. A descrição sintética dos cargos consta do Anexo IV deste Edital. 2.4. O regime jurídico para todos os cargos de que trata este Edital será estatutário.