EDITAL N°01, DE 29 DE JANEIRO DE DE 2016
A Prefeitura de Ouro Branco, devidamente autorizada pelo Prefeito do Município e com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Ouro Branco e na Lei Municipal nº 474, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa do poder executivo do município de Ouro Branco, torna pública a realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior e cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste Edital, para atuação nos órgãos da Rede Pública Municipal da Prefeitura de Ouro Branco.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura, doravante denominada FAPEC. 1.2 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 173 (cento e setenta e três) vagas para os cargos de nível fundamental, médio e superior, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, previsto no Art. 37, VIII, da Constituição Federal, no Art. 4o do Decreto Federal no 3.298/99, que regulamenta a Lei no 7.853/89, no Decreto Federal no 5.296/2004 e na Lei 10.098/2000, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências.
1.3 Os candidatos classificados no Concurso serão lotados nos órgãos da Rede Pública Municipal da Prefeitura de Ouro Branco. 1.4 Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão nomeados observando-se estritamente a ordem de classificação por cargo, de acordo com o número de vagas deste Concurso e mediante a necessidade e a conveniência da Administração Pública, podendo ser chamados os candidatos aprovados em classificação posterior ao número de vagas previsto para cada cargo, conforme surgimento de novas vagas durante a validade deste Concurso.
1.5 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
1.6 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos enquanto não efetivado o processo concursal, cujas alterações serão mencionadas em avisos a serem publicados nos murais da Prefeitura do município e no endereço eletrônico www.fapec.org.br.