EDITAL N.º 001/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, através da Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelos Decretos n° Decreto n° 6.932, de 20 de Janeiro de 2016, nos termos da legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições de Concurso Público para preenchimento de Cargos Vagos e formação de Cadastro Reserva, com aproveitamento especial para Docentes do Magistério Público Municipal e Funções de Magistério/Suporte Pedagógico aprovados, conforme consta a seguir, o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, sob organização e aplicação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC.
1.2. O regime jurídico é único e de natureza estatutária para os cargos da Prefeitura. 1.2.1. A nomeação e o exercício do cargo serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lorena/SP – Lei Complementar n.º 59/2008 e Lei Complementar nº 57/2008 e suas alterações.
1.2.2. Para Docentes e Funções de Magistério/Suporte Pedagógico a nomeação e o exercício do cargo serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lorena/SP – Lei Complementar n.º 59/2008, e Plano de Carreira dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Lorena/SP – Lei Complementar nº 207/2015 e suas alterações, em especial a Lei Complementar n.º 224/2015.
1.2.3. O candidato nomeado sob o regime estatutário somente será estabilizado no serviço público uma vez atendido o prazo e os requisitos constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lorena/SP.
1.3. São requisitos básicos para o provimento do cargo: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estar em gozo dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares; d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o cargo; f) aptidão física e mental; g) ser considerado apto em exame médico-pericial realizado por junta médica da Prefeitura Municipal de Lorena/SP.