EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 1/2.016
A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e das leis municipais: Lei nº 2.238, de 24 de outubro de 2011, Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013, Lei nº 2.351, de 26 de setembro de 2.013, Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013 e Lei nº 2.407, de 4 de abril de 2.014, resolve tornar pública a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Objetivas, Discursivas, Títulos, Curso de Formação, Exames Médicos e Apresentação de Documentos para todos os cargos além de Aptidão Física para os cargos de Fiscal Municipal, para compor o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital, cuja realização ficará sob a responsabilidade da organizadora Fluxo Consultoria – Consultoria e Treinamento em Administração Pública Ltda e será regido pelas instrauções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações, aditamentos, e será realizado sob a responsabilidade da organizadora Fluxo Consultoria – Consultoria e Treinamento em Administração Pública Ltda. 1.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar no Diário Oficial do Município (www.dome.pmbd.mg.gov.br) e no site (www.fluxoconsultoria.com.br) todas as publicações referentes a este concurso. 1.3 O regime jurídico dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais é o Estatutário, conforme dispõe a Lei 1.321 de 1.1991, Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013, Lei nº 2.351, de 26 de setembro de 2.013 e Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013.