EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
A Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal, torna pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento efetivo nos cargos de níveis fundamental, médio e superior para preenchimento de vagas dos quadros de carreiras e formação de cadastro de reserva, nos termos do disposto na Lei n.º 31/91, de 13 de dezembro de 1991 e mediante as condições estabelecidas neste Edital.
- DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1) O Concurso Público n.º 01/2015 é regido por este Edital e executado pelo CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda., sob supervisão da Comissão do Concurso Público, conforme Decreto n.º 199/2013, de 4 de outubro de 2013.
1.2) O Concurso Público, regido por este Edital, compreenderá a aplicação das seguintes Fases:
- a) 1ª Fase: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter Eliminatório e Classificatório, para todos os candidatos inscritos para os cargos de nível fundamental, médio e superior;
- b) 2ª Fase: Prova de Títulos, de caráter Classificatório, somente para os candidatos aprovados na 1ª Fase nos cargos de nível superior.
1.3) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada no Município de ABAETETUBA/PA.
1.4) O horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha observará o horário local de ABAETETUBA/PA, a ser expressamente informado no Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, e poderá ser realizada em qualquer um dos turnos, manhã e/ou tarde.
1.5) Faz parte integrante deste Edital os seguintes anexos: a) ANEXO 01 – Conteúdo Programático;
- b) ANEXO 02 – Cronograma Completo; c) ANEXO 03 – Informações dos Cargos.
1.6) Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de ABAETETUBA (Lei n.º 31/91, de 13 de dezembro de 1991).
- DOS CARGOS
2.1) As informações referentes às Atribuições, Nível de Escolaridade, Requisitos para Investidura no Cargo, Quantidade de Vagas, Vencimento e Carga Horária estão dispostas no Anexo 03 – Informações dos Cargos do presente Edital.
2.2) Os candidatos aprovados e classificados serão lotados nas localidades do Município de ABAETETUBA conforme interesse da Administração Pública de acordo com a ordem de classificação.
- DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1) O candidato aprovado no presente Concurso Público deverá comprovar, durante o prazo de habilitação à posse, os seguintes requisitos para a investidura no cargo:
- a) ser brasileiro nato/naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal nas condições previstas no artigo 12, §1º da Constituição Federal;
- b) possuir os pré-requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 02 e Anexo 03 – Informações dos Cargos deste Edital;
- c) estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais, comprovadas à época da contratação;
- e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada perante avaliação médica pré-admissional;
- g) nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente: g.1) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego ou função pública; g.2) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
- h) apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias à época da posse;
- i) a deficiência que lhe garantiu o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no presente certame;
- j) declarar concordância com todos os termos deste Edital e seus anexos;
Anexo 01 – Conteúdo Programático
Anexo 02 – Cronograma Completo
Anexo 03 – Informações dos Cargos