A Prefeitura Municipal de Palestina, Estado de São Paulo, abriu o concurso público N.º 001/2015, para o provimento de duas vagas de Procurador Jurídico, com exigência do Curso Superior em Direito, inscrição na OAB e comprovação de no mínimo 03 anos de atividade jurídica. O salário será de R$ 4.542,57.
Os interessados poderão se inscrever exclusivamente via internet, no site www.consesp.com.br, no período de 08 a 27 de setembro de 2015. A taxa de participação custa R$ 80,00.
As Provas Objetiva e Discursiva serão realizadas no dia 25 de outubro de 2015, às 9h00 e às 14h30, respectivamente, em locais a serem divulgados por meio de Edital de Convocação, publicado com antecedência mínima de 3 dias.
Edital Concurso Palestina 2015 – Clique aqui
São atribuições dos Procuradores Jurídicos Municipais, conforme a lotação dos mesmos, além de outras que lhe sejam conferidas pela lei ou por ato do Diretor de Negócios Jurídicos:
I – patrocinar em juízo os interesses do Município;
II – exercer a representação judicial e extrajudicial das entidades da Administração indireta;
III – receber, pessoalmente, as citações e notificações relativas a quaisquer ações ou procedimentos judiciais movidos contra o Município;
IV – dar assistência a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados;
V – requisitar dos órgãos e entidades da Administração Municipal as informações, esclarecimentos e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições ou solicitar ao Diretor de Negócios Jurídicos que o faça, quando o pedido deva ser dirigido ao Gabinete do Prefeito;
VI – sugerir e efetuara propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição e da legislação específica. Os procuradores jurídicos Municipais, nos casos submetidos ao seu acompanhamento, poderão opinar, em parecer dirigido ao Diretor de Negócios Jurídicos, pela desistência, o compromisso ou a confissão nas ações de interesse do Município, bem como solicitar autorização para transacionar em juízo.