EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2015
A Prefeitura Municipal de Açucena, torna público que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público de provas e títulos para o provimento, em caráter efetivo, de cargos vagos nas classes constantes do Anexo I deste Edital e que compõem o Quadro de Pessoal da Prefeitura, com sustentação legal no disposto do artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil e nos termos da Lei Orgânica Municipal e especialmente, nos preceitos das Leis n.º 004/2001, 005/2001 e 006/2001, alteradas pelas leis 1.323/2015, de 19 de março de 2015, 1.328 de 04 de maio de 2015 e Lei Complementar nº 014 de 11 de junho de 2010 – que “Dispõem sobre o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Açucena e dá outras providências”, cuja realização será regida pelas regras constantes do presente edital:
1 – DAS VAGAS E OUTROS DADOS:
1.1 – Os cargos, escolaridade, nível, vencimentos, valor das inscrições e o número de vagas a serem preenchidas, são as constantes do ANEXO I;
1.2 – Regime Jurídico: Estatutário – Lei 003/2001 de 08 de novembro de 2001. 1.3 – Local de trabalho: Sede da Prefeitura Municipal de Açucena e⁄ou suas dependências, essas, passíveis de alteração de endereço em virtude de razões de conveniência e oportunidade administrativa, inclusive as unidades descentralizadas, localizadas na zona urbana e rural.
2 – DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS:
De acordo com as Decreto 023/2015 de 25 de maio de 2015 que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo. Os detalhamentos destas atribuições fazem parte do Anexo IV deste Edital.
3 – DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO:
3.1 – Das condições para investidura no cargo a ser comprovada no ato posse:
3.1.1 – Ser brasileiro: nato ou naturalizado ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
3.1.2 – Estar em dia com as obrigações eleitorais, e se do sexo masculino, também com as obrigações militares;
3.1.3 – Ter habilitação específica exigida para o cargo a que se inscrever;
3.1.4 – Ter na data da posse, 18 (dezoito) anos completos de idade.
3.1.5 – Estar em pleno gozo de seus direitos civis.
3.2 – Os requisitos descritos no item 3.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação de atendimento deverá ser feita na data da posse através de documentação original, podendo ser apresentada fotocópia devidamente autenticada.
3.3- A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados no item 3.1 deste Edital impedirá a posse do candidato.