A Superintendente Estadual de Administração e Recursos Humanos do Governo do Estado de Rondônia, Senhora Helena da Costa Bezerra, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal/1988, da Lei Federal n. 8.666/1993, das Leis Estaduais n. 749/1997 e n. 2173/2009, da Lei Complementar n. 578/2010, Instrução Normativa 013/TC/RO/2004, entre outras correlacionadas, e de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.22374-00/2012, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, Concurso Público para provimento de 130 (cento e trinta) vagas de cargos efetivos, sendo: 60 (sessenta) Professor Nível “A”, 20 (vinte) Professor Nível “Especial” (Sabedor Indígena), 36 (trinta e seis) Professor Nível “B” (Áreas Específicas) e 14 (quatorze) para Técnico Educacional Nível “1”, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Educação de Rondônia, para atender as Escolas Indígenas da Rede Estadual de Ensino, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5. 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia, na imprensa local e nos sites www.funcab.org e www.rondonia.ro.gov.br. As convocações para posse não serão publicadas no site da FUNCAB.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de imprensa e sites citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgados.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos/áreas estarão disponíveis no ANEXO V.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da SEDUC/RO pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar n. 578, de 1º de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1502, de 2 de junho de 2010 e, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, previstos pela Lei Complementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992.
1.10. As atribuições do cargo constam no ANEXO VI.
1.11. O candidato deverá se declarar como “indígena” e ser reconhecido como membro legítimo da comunidade/etnia indígena com a qual mantém vínculos identitários, certificado por documentação expedida pelas lideranças ou associações do povo ou comunidade indígena da qual faz parte (conforme modelo no ANEXO XI).
1.12. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.