EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014
O Prefeito Municipal de Manhuaçu – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período de 13/01/2015 a 11/02/2015 as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de Provas e Provas e Títulos, destinado ao provimento efetivo de vagas existentes e seus requisitos no Quadro de Pessoal instituído pela Constituição Federal, em consonância com Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação a seguir: Lei Orgânica Municipal. Lei nº 2418/2004 de 30 de janeiro de 2004 “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu – MG e dá outras providências”. Lei nº 2419/2004 de 30 de janeiro de 2004 “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Manhuaçu”. Lei nº 2477/2005 de 17 de junho de 2005 “Altera o número de cargos, constantes das Leis nº 2418/2004 e 2419/2004 e dá outras providências”. Lei nº 2502/2005 de 19 de agosto de 2005 “Altera o número de cargos de Agente Fiscal de Saúde, constante da Lei nº 2.418/2004, e dá outras providências”. Lei nº. 2549/2006 de 31 de março de 2006 “Altera número de cargos, constantes das Leis nºs. 2.418/2004 e 2.419/2004 e 2.477/2005, e dá outras providências”. Lei nº 2.717/2007 de 13 de dezembro de 2007 “Dispõe sobre a Biblioteca Pública Municipal, cria cargos e funções na Prefeitura Municipal de Manhuaçu, autoriza a contratação por tempo certo e determinado e dá outras providências”. Lei nº 2854/2009 de 27 de março de 2009 “Altera o Anexo I-B e Anexo VII da Lei 2418/2004 e dá outras providências”. Lei nº 2896/2009 de 01 de setembro de 2009 “Altera a Lei Municipal nº 2.418/2004 e os Anexos que específica, e dá outras providências”. Lei nº 3036/2010 de 22 de Dezembro de 2010 “Cria cargos no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, autoriza a contratação por tempo certo e determinado e dá outras providências”. Lei n° 3205/2012 de 10 de abril de 2012 “Altera o Inciso II, do Artigo 2º da Lei Municipal 2.419/2004 e os Anexos II E II-A da Lei 2.418/2004 e dá outras providências”. Lei nº 3352/2013 de 20 de dezembro de 2013 “Altera a Lei Municipal nº 2418 de 30 de janeiro de 2004, criando cargos e aumentando o número de vagas e dá outras providências”. Lei nº 3.367/2014 de 21 de fevereiro de 2014 “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências”. Lei nº 3383/2014 de 21 de maio de 2014 “Altera a Lei Municipal 2.418, de 30 de janeiro de 2004 e Lei Municipal 3.352, de 20 de dezembro de 2013, criando cargo e alterando o vencimento de determinados cargos, e dá outras providências”. Decreto Municipal n.º 657, de 30 de outubro de 2014 “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal consoante o disposto na Lei n.º 1.682/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Manhuaçu, e dá outras providências”. Decreto nº 658 de 30 de outubro de 2014 “Regulamenta a distribuição de cargos e vagas criados pela Lei Municipal nº 2419/2004 e 2418/2004 e suas alterações”. Portaria nº 116 de 04 de setembro de 2014 “Designa Comissão Especial para Supervisão do Concurso Público e dá outras providências”.
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da empresa contratada, Ágora Consultoria Ltda, site www.agoraconsultoria.srv.br, email: contato@agoraconsultoria.srv.br. Endereço para correspondência: Ágora Consultoria Ltda – Concurso Público da Prefeitura Municipal de Manhuaçu – MG. Av. Visconde do Rio Branco, nº 888-B, Centro, Teófilo Otoni – MG, CEP: 39800-118.
1.2. O Concurso Público compreenderá das seguintes etapas:
- a) 1ª Etapa – Provas Objetivas, conforme previsto no Anexo III deste Edital; sob responsabilidade da empresa Ágora Consultoria.
- b) 2ª Etapa – Prova de Títulos para os cargos de Professor e Pedagogo e Prova Prática para os cargos descritos no Quadro II, sob responsabilidade da empresa Ágora Consultoria.